O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta madrugada, por 341 votos favoráveis e 121 votos contrários, o texto-base da PEC 186/2019 na forma como veio originalmente do Senado Federal, ressalvados os destaques. A votação dos destaques e o segundo turno da PEC 186/2019 ficarão para sessão deliberativa semipresencial desta quarta-feira (10/03).
LISTA DE DESTAQUES A SEREM APRECIADOS:
▪️ DTQ 16 do PSB, que visa suprimir as alterações ao art. 167 da Constituição contido no art. 1º da PEC, que versa sobre as exceções à vedação de vinculação das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa.
▪️ DTQ 4 do PDT, que busca suprimir as alterações propostas ao inciso IV do artigo 167 da Constituição, que versa sobre as exceções à vedação de vinculação das receitas públicas.
▪️ DTQ 14 do PT, que visa suprimir todo o artigo 167-A, que diz respeito aos gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
▪️ DTQ 12 do PT, que visa suprimir o inciso I artigo 167-A, que versa sobre uma série de gatilhos fiscais no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
▪️ DTQ 13 do PSOL, que visa suprimir do texto a expressão “servidores e empregados públicos e militares”, para retirar a vedação de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. A modificação consta na alínea ‘a’ do inciso I do art. 167-A da PEC.
▪️ DTQ 5 do Bloco NOVO, CIDADANIA, PV, que visa votação em separado da expressão “excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente” constante do art. 167-A, inciso II da Constituição Federal, alterada pela PEC. O dispositivo veda a suspensão de progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro em que for rompida a regra de outro.
▪️ DTQ 9 do PT, que visa suprimir o art. 109 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da PEC. O referido dispositivo trata da aplicação dos gatilhos no momento da aprovação da lei orçamentária, caso seja verificada a quebra da regra de ouro.
▪️ DTQ 15 do PSB, que visa suprimir a expressão “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” do inciso I do art. 109 do ADCT, contida no art 2º, para prever a vedação de concessão de vantagens como consequência da quebra da regra de ouro.
▪️ DTQ 3 do PDT, que visa suprimir o § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas estabelecido decorrentes da concessão do auxílio emergencial, no valor de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
▪️ DTQ 1 do PCdoB, que visa suprimir expressão “até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais)” constante do § 1º do art. 3º, para retirar o limite das despesas decorrentes da concessão do auxílio emergencial.
Com informações da assessoria parlamentar do Sisejufe
