O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (9/03), por 366 votos favoráveis, 118 votos contrários e 2 abstenções o parecer do deputado Daniel Freitas (PSL/SC), que trata da admissibilidade da proposta.
A expectativa é que o mérito da matéria seja deliberado na sessão semipresencial de amanhã.
A PEC 186/2019 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
A tramitação pode ser acompanhada em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2272137
A Fenajufe articula junto aos parlamentares para tentar desvincular o auxílio emergencial da PEC 186/19. Em ofício, a Federação solicitou, nesta terça-feira (9), aos líderes da Câmara e aos deputados que apresentem pedido de destaque para votação em separado do auxílio fora do teto de gastos.
Em comunicado ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP/AL) anunciou o encerramento do prazo de emendamento à proposta. Ao todo, foram oferecidas 24 emendas à matéria, mas nenhuma atendeu ao número mínimo de apoio (171 assinaturas) para ser admitida.
Com informações da Fenajufe e Assessoria Parlamentar do Sisejufe
