Entenda o pedido de vista do PLC 28/2015

Durante toda a sessão da CCJ do Senado, de votação do PLC 28 na última quarta-feira (6/5), o Sisejufe, o Sindjus-DF e o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira, articularam com os senadores da comissão, principalmente com o parlamentar Lindberg Farias (PT-RJ). O senador petista se reuniu por duas vezes com os dirigentes sindicais para dar informes acerca dos desdobramentos da votação, conversando diretamente com o líder do governo, Delcídio Amaral (PT-MS), para que se houvesse pedido de vista, que fosse para viabilizar um acordo orçamentário para aprovação do PLC na sessão seguinte, no dia 13 de maio.

A participação de Lindberg Farias no processo de negociação do projeto de reajuste salarial do Judiciário vem desde o ano passado, quando o senador intermediou audiência da diretoria do Sisejufe no Ministério do Planejamento.

Na sessão do dia 6, que acabou adiada por pedido de vista coletivo, vários senadores se manifestaram a favor do PLC 28. O relator do projeto, senador José Maranhão,  que deu parecer favorável em relação à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, apontou que aprovação do PLC 28 “permitirá o estabelecimento de remuneração compatível com carreiras análogas dos demais poderes e com o grau de complexidade das atribuições dos servidores do Poder Judiciário da União”.

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) pediu vista do PLC mas ressaltou: “Considero absolutamente legítimo o pleito apresentado para atender especialmente a defasagem salarial dos funcionários do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, eu peço vista para que tomemos as medidas necessárias sob o ponto de vista orçamentário para atender a demanda ora apresentada”.

O senador Antonio Carlos Valadares PSB-SE, se posicionou favorável ao reajuste, destacando que “o Supremo jamais iria apresentar uma matéria desse tipo se não houvesse previsão orçamentária no âmbito das dotações orçamentárias do próprio Supremo”. Já o senador Walter Pinheiro – que defende a campanha salarial do Judiciário Federal desde 2009, quando foi enviado ao Congresso o PL 6613 – , afirmou que “há uma necessidade de se observar o princípio do respeito às esferas de Poder, nesse caso. E, aí, em particular, estamos falando de outro Poder. Portanto, ao Judiciário compete a organização da sua estrutura, inclusive a sua estrutura salarial”. E reiterou que o voto de seu partido será favorável a essa matéria.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento deste ano, disse que na ocasião de aprovação do orçamento, tentou negociação com o Governo, inclusive de parcelamento, para que se colocasse um pequeno valor neste ano para começar efetivamente a atender o reajuste do Judiciário. “O compromisso era, e é, de aprovar essa lei e, tendo a lei aprovada, buscar ainda para este ano uma suplementação de recursos para atender aos servidores do Judiciário e do Ministério Público no que for possível. Quero dar este testemunho, porque vamos cumprir o nosso compromisso. Tivemos um compromisso com a categoria de que, tendo a lei aprovada, se buscariam recursos para a suplementação. Esse compromisso está de pé, o PMDB vai honrá-lo”.

 

Senador Delcídio do Amaral trabalha para fechar acordo orçamentário entre Executivo e Judiciário.

Acontece a primeira reunião entre STF e Planalto

Nesta semana, por iniciativa do líder do governo senador Delcídio do Amaral, foi realizada a primeira reunião de articulação entre o STF e o Planalto, visando a construção de acordo. Antes da reunião do dia 13, será realizada nova reunião, articulada pelo senador Delcídio, no intuito de buscar o fechamento do acordo.

O cenário que esperamos:

O líder do governo, senador Delcídio do Amaral, trará à próxima reunião da CCJ (13/5) o acordo fechado entre Judiciário e Executivo, inclusive o acordo orçamentário. A comissão aprovará o PLC 28/15 e o requerimento de urgência para que o Plenário do Senado consolide imediatamente o possível acordo. Visando esse caminho, a Diretoria vai continuar as articulações políticas e pede para que a categoria intensifique a mobilização, disparando cartas eletrônicas e comparecendo em peso à reunião da CCJ do dia 13. A pauta será divulgada ainda hoje e já temos a informação de que o PLC 28 estará na pauta. Com ou sem sabatina do indicado ao CNMP, trabalharemos para o projeto ser discutido com prioridade.

Veja as notas taquigráficas com a fala dos parlamentares que defenderam o reajuste do Judiciário

Concedo a palavra ao Senador José Maranhão para proferir a leitura do seu parecer.

O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB – PB) – Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), do Suprem Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Relatório.

Vem ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 28, de 2015 (nº 7.920, de 2014, na origem), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 – Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

O art. 1º da proposição altera a tabela de vencimentos das carreiras do Poder Judiciário da União, constante do Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012. O aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53% a 78,56%. Em média, corresponde a 59,49%.

O art. 2º do PLC prevê que o aumento será implementado em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017.

Além do aumento dos vencimentos básicos, o PLC nº 28, de 2015, também determina que os órgãos do Poder Judiciário da União deverão, no prazo de um ano, reduzir os gastos com funções de confiança, mediante a racionalização de suas estruturas administrativas (art. 3º).

O aumento foi condicionado à existência de dotação orçamentária e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição (arts. 4º e 5º).

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposição vem ao exame do Senado Federal, onde não recebeu emendas.

Análise

No tocante à constitucionalidade formal, não há qualquer restrição ao PLC nº 28, de 2015, tendo em vista tratar-se de matéria que deve ser disciplinada em lei ordinária, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, na forma do que dispõem os arts. 37, X, e 96, II, b, da Constituição Federal. Igualmente, do ponto de vista material, não há qualquer reparo a fazer.

Além disso, o projeto não apresenta vícios de juridicidade e regimentalidade e vem vazado em boa técnica legislativa.

Quanto ao mérito, a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União é tema de absoluta justiça. A remuneração desses servidores encontra-se defasada em relação a carreiras equivalentes dos Poderes Executivo e Legislativo, fato que tem ocasionado o aumento da rotatividade de servidores, com significativo prejuízo à prestação jurisdicional.

A aprovação do PLC nº 28, de 2015, permitirá o estabelecimento de remuneração compatível com carreiras análogas dos demais Poderes e com o grau de complexidade das atribuições dos servidores do Poder Judiciário da União.

Do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLC nº 28, de 2015, e, no mérito, pela sua aprovação.

Assinado: José Maranhão, Relator.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Coloco em discussão a matéria.

O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC – SE) – Para discutir, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Deputado Eduardo – é o velho hábito –, Senador Eduardo Amorim; Senador Delcídio do Amaral; Senador Anastasia; Senador Antonio Carlos Valadares; Senador Berger, lá de Santa Catarina.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Para uma consulta, Sr. Presidente, para uma consulta.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Pois não.

O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Ha evidências de que será concedido vista ou que será solicitado vista, não de minha parte, para esse projeto, não de minha parte. Não importa quem vai pedir, até porque, se alguém pedir, há legitimidade e prerrogativa para exercer isso. E não vamos confundir as coisas.

O encaminhamento que faço a V. Exª é no sentido de que se for realmente concedida a vista, e esse debate for feito em uma outra reunião, por que não conceder logo vista, já que vamos gastar horas num debate para uma votação que não vai acontecer? Sejamos, por economia processual e por respeito às pessoas que nos honram aqui com suas presenças, honestos, porque ficarão na expectativa de uma votação que não acontecerá.

Então, esta é a consulta que eu quero fazer a V. Exª, se assim o entender.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – A discussão é regimental e, durante a discussão, se alguém pedir vista, também é regimental.

Portanto, vamos iniciar a discussão, já que os inscritos mantêm as suas inscrições.

Senador Eduardo Amorim.

O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco União e Força/PSC – SE) – Sr. Presidente, parabéns pela decisão. Isso é justo, é meritório, e a discussão é extremamente salutar.

Sr. Presidente, esse projeto foi longamente discutido na Câmara dos Deputados: passou pela Comissão de Trabalho, passou pela Comissão de Finanças e Tributação e, depois, pela CCJ da Câmara.

Esse projeto faz justiça aos servidores do Poder Judiciário. Quero aqui parabenizar o nosso Presidente, também Relator, pelo seu relatório. Essa proposta permitirá a recomposição da remuneração dos servidores do Poder Judiciário brasileiro, tornando-a compatível com carreiras análogas às dos demais Poderes e com o grau de complexidade das atribuições do Poder Judiciário.

Trata-se, Sr. Presidente, na verdade, de uma reparação salarial justa para com esses servidores, tendo em vista que desde 2006, desde 2006, têm os seus salários congelados, sem reajustes, com enorme defasagem, com prejuízo salarial em relação a outras categorias com grau de complexidade análogo.

O projeto prevê que o aumento gradual será efetivado em seis parcelas sucessivas, iniciando-se em julho de 2015 e concluindo-se em dezembro de 2017. Portanto, plenamente factível, estabelecendo um reajuste médio, como já foi dito aí pelo nosso Relator.

Sr. Presidente, é importante ressaltar que o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados esclareceu que a presente proposição encontra-se compatível e adequada com a proposta da Lei Orçamentaria deste ano de 2015. Portanto, isso não é argumento para que não se aprove.

Assim, por questões de justiça e reconhecendo o comprometimento e a dedicação desses servidores na nobre e primordial missão de contribuir efetivamente para a promoção da Justiça neste País, o meu voto, Sr. Presidente, é favorável à matéria, porque estamos reparando e fazendo justiça a esses servidores.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Concedo a palavra ao Senador Anastasia.

O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Oposição/PSDB – MG) – Sr. Presidente, de maneira célere, somente para ser testemunha do empenho dos servidores do Poder Judiciário da União, da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar, da sua dedicação e do tempo em que o projeto já tramita.

Então, eu gostaria de parabenizar o Relator, o eminente Presidente José Maranhão, pela lucidez do seu relatório e declarar aqui que o nosso voto será favorável.

Muito obrigado.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Concedo a palavra ao Senador Delcídio do Amaral.

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT – MS) – Sr. Presidente, Sr. Relator, concordamos em gênero, número e grau com o teor e a legitimidade do relatório. Mas sou obrigado, Sr. Presidente, a pedir vista até para fazer…

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Silêncio. Da mesma forma que acolhemos os nossos visitantes, pedimos que tenham…

O SR. DELCÍDIO DO AMARAL (Bloco Apoio Governo/PT – MS) – Quero registrar que nós precisamos votar uma matéria que tenha concretude e, portanto, reflita a nossa decisão no Orçamento da União. Precisamos fazer os ajustes para não aprovarmos aqui uma quimera.

Por isso, peço vista e, sem dúvida alguma, considero absolutamente legítimo o pleito apresentado para atender especialmente a defasagem salarial dos funcionários do Judiciário. Portanto, Sr. Presidente, eu peço vista para que tomemos as medidas necessárias sob o ponto de vista orçamentário para atender a demanda ora apresentada.

Muito obrigado.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Eu peço à plateia que permaneça em silêncio, como o fazemos quando estamos dentro do Poder Judiciário.

O SR. DOUGLAS CINTRA (Bloco União e Força/PTB – PE) – Sr. Presidente, solicito vista coletiva.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – É regimental. Vista coletiva concedida. Mas, mesmo assim, se os Pares entenderem que devem continuar a discussão, ela não será encerrada hoje.

Concedo a palavra ao Senador Dário Berger.

O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Bem, Presidente, em função do pedido de vista, acho que fica prejudicada a minha manifestação, razão pela qual, nestas circunstâncias, eu me abstenho de discutir a questão.

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – SE) – Sr. Presidente, é da atribuição do Supremo Tribunal Federal apresentar matérias semelhantes a esta. Ou seja, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal a competência para apresentar projeto de lei dispondo sobre plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário da União, assim como é atribuição do Poder Executivo apresentar projetos, como já apresentou tantos nesta Casa, em favor do plano de carreira dos servidores do Executivo, bem como do Legislativo.

Por que então essa discriminação? Se os Poderes Executivo e Legislativo têm esse direito, por que ao Poder Judiciário se coloca uma barreira diante do Orçamento?

O Supremo jamais iria apresentar uma matéria desse tipo se não houvesse previsão orçamentária no âmbito das dotações orçamentárias do próprio Supremo.

Eu recebi lá no meu gabinete, no Estado de Sergipe, em Aracaju, o Sindicato da Justiça Federal – Sindijufe, por intermédio do Diretor Executivo Gilberto Nascimento, que representou a categoria. O Diretor Hélio Leão também pediu não só a mim, como ao Senador Amorim e à Senadora Maria do Carmo, que apoiássemos esse projeto, consentâneo não só aos interesses do Poder Judiciário, como também aos da Câmara Federal, que o aprovou sem maiores resistências.

Por isso, o Senado Federal, que nunca negou aos poderes constituídos deste País a possibilidade de exercer as suas atribuições constitucionais, tenho certeza absoluta de que aprovará a matéria. Mesmo com o pedido de vista, eu não tenho a menor dúvida de que o Poder Legislativo, ou seja, o Senado Federal se posicionará favoravelmente a esta matéria, como eu estou me posicionando neste momento.

Por mim, não haveria pedido de vista, mas temos de respeitar o pedido do Senador, Líder do Governo, que é o Presidente também da Comissão de Assuntos Econômicos.

Respeito, Presidente, as atribuições de V. Exª e tenho certeza de que V. Exª, na próxima reunião, trará o projeto com opinião favorável ao Supremo Tribunal Federal e aos servidores públicos do Poder Judiciário.

Agradeço a V. Exª.

Líder do Governo, que é o Presidente, também, da Comissão de Assuntos Econômicos. Respeito, Presidente, as atribuições de V. Exª e tenho certeza de que V. Exª, na próxima reunião, trara o projeto com opinião favorável ao Supremo Tribunal Federal e aos servidores públicos do Poder Judiciário.

Agradeço a V. Exª.

(Manifestação da plateia.)

(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Volto a registrar: é proibido à plateia manifestar-se.

Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro.

O SR. WALTER PINHEIRO (Bloco Apoio Governo/PT – BA) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa é uma matéria que eu diria até já sobejamente discutida aqui na CCJ do Senado. E eu me refero, Senador Valadares, não ao período de 2006, mas ao período de 2011 para cá. Aqui, nós travamos diversos debates sobre essa questão, que tem a ver com reajuste de um outro Poder. Portanto, não só essa matéria dos servidores, como também matéria envolvendo, inclusive, a Magistratura.

E a posição que nós temos assumido historicamente nesse processo é exatamente na linha de raciocínio que V. Exª levantou. Primeiro, há uma necessidade e, segundo, que há, principalmente, o princípio, aqui até anteriormente invocado no sentido contrário, meu caro Anastasia, por V. Exª, na hora em que nós votamos a eleição: o princípio do respeito às esferas de Poder, nesse caso. E, aí, em particular, estamos falando de outro Poder.

Portanto, ao Judiciário compete a organização da sua estrutura, inclusive a sua estrutura salarial.

Este é um debate de que, aliás, eu participo, Senador Valadares, desde 1998. Travamos um embate na Câmara dos Deputados, quando eu era Deputado, acerca da própria questão da reforma administrativa, meu caro Senador Ferraço.

Portanto, sobre a estruturação dessas carreira, em que pese muito bem fundamentada pelo Relator José Maranhão, que trata, exatamente, da questão da defasagem salarial entre esses Poderes, precisamos também acentuar que há uma defasagem e uma discussão extremamente ruim dentro da própria estrutura do Judiciário.

A situação chegou a colocar até em risco o funcionamento de diversas instâncias do Judiciário: alguns por opção de sair, aqueles que podem optar por sair; outros até, na medida do possível, fazendo a reestruturação do seu trabalho a partir, exatamente, de uma posição assumida, principalmente, nas esferas em que o Judiciário tem de fazer o atendimento para a capilaridade que nós tanto aprovamos aqui.

Eu não conheço uma Bancada no Congresso Nacional, uma sequer, que não aporte recursos das suas emendas, Senador Ferraço, para a estruturação do Judiciário nos lugares mais longínquos.

Recentemente, fiz uma comparação dessa questão do Judiciário com o Mais Médicos, meu caro José Maranhão. Nós aprovamos aqui o Mais Médicos, e, no Judiciário, há uma situação extremamente delicada também.

Eu não ponho recursos para instalar um fórum, meu caro, no interior de Alagoas sem que tenha o juiz. Agora, não há como colocar uma instituição para funcionar com um único juiz, ainda que concursado seja, para ele tocar uma estrutura física, sem que se aporte, sem que se leve a essa estrutura do Judiciário no interior os seus servidores, senão não funciona.

Na estrutura do Mais Médicos, no entanto, é o contrário. Liberamos recursos para construir postos de saúde e não há um médico. Com a chegada do Mais Médicos, inclusive, não há servidores.

Portanto, sobre essa estrutura, não se pode dizer que estamos tratando de salário. Nós estamos tratando da estruturação de um Poder que é para servir a pobre. O Judiciário é para atender pobre neste País. Rico não precisa de Justiça. Mas os pobres, inclusive os que estão nos lugares mais longínquos, dependem exclusivamente da Justiça.

Vou dar um exemplo, Valadares – permita-me chamá-lo assim pela nossa relação não só de proximidade, mas de intimidade. Nessa estrutura, acontecem os maiores julgamentos de processos, inclusive que determinam a renda na pequena Itabaiana, ou na minha querida cidade ali próxima, que é Alagoinhas, e por aí afora – estou chamando Itabaiana de pequena porque a estou comparando com o País. A economia de diversas cidades hoje é sustentada a partir de processos e processos, principalmente da Previdência, que se estabelecem na estrutura do Judiciário.

Portanto, meu caro Anastasia, é para defender essa gente. Estruturar o Judiciário não é cuidar da corporação. Não é esse o debate que a gente tem que fazer, seja servidor, seja juiz, seja promotor, seja o que for. Estruturar o Judiciário é permitir que uma porta seja aberta em efetiva condição de atender à população mais carente deste País.

Portanto,não discuto esta matéria a partir não de ontem, mas discuto-a a partir desse conceito que aprendi a sustentar aqui no interior da Casa. Então, não estamos tratando de corporação, ainda que estivéssemos tratando de corporação. Corporação que não se respeita efetivamente não tem condições nem de atuar. É natural que as corporações lutem pela estruturação dos seus salários. Não acho isso nenhum absurdo. Pior são aqueles que defendem as corporations. Aí é muito mais complicado.

Desse modo, acho que este é um debate importante que a gente abriu no Brasil, principalmente a partir do ano 2000, sobre a necessidade de haver um serviço público e de haver carreira.

Aliás, eu tenho chamado a atenção disto, e o Senador Pimentel é testemunha: nós precisamos colocar o dedo na ferida nesta questão do debate envolvendo as carreiras, para não continuarmos com o debate que temos hoje dentro da Receita Federal, uma verdadeira luta fratricida entre analistas e auditores; a luta no interior da Polícia Federal, entre delegados e agentes. Portanto, precisamos botar o dedo nessa ferida, fazer esse debate no Congresso Nacional, discutir a questão do código de atribuições, enfrentar esse debate. Não podemos ficar só no debate salarial, mas também no debate estrutural, no debate que condiciona, para que as coisas possam funcionar na estrutura pública, até para prestar o serviço.

Não adianta a gente ir afastando toda vez projetos como este, sem, de uma vez por todas, a gente discutir o que significa a estrutura de Estado bem remunerada, bem estruturada para servir à população.

Portanto, esse é o debate que a gente tem de fazer. Aqui, nós não estamos votando só se haverá ou não aumento de salário; aqui nós estamos discutindo inclusive a possibilidade efetiva de continuar apostando na estrutura pública para servir o cidadão brasileiro, e não há estrutura pública para servir cidadão brasileiro sem servidor bem remunerado, sem servidor em condições de trabalho. (Palmas.)

Esse é o debate que nós temos de fazer. É esse debate que eu aprendi a fazer, sobre o papel do serviço público. É diferente.

Portanto, eu não me lembro, na história dessa discussão, da participação de servidores que não tenham colocado como pressuposto central exatamente a estruturação. A não precarização do serviço público passa por ter salários decentes. A não precarização do serviço público, que é portanto prestar serviço à sociedade, passa pela existência de estruturas concretas que se apresentem.

Por isso, apoio este projeto, assim como também conclamo para que a gente possa trazer à baila nesta Comissão as outras matérias que têm a ver inclusive com essa questão, seja ela salarial, seja ela da estruturação do serviço público.

Hoje, nós não vamos poder votar, mas concretamente na reunião seguinte, estaremos aqui para dar o nosso apoio, o nosso voto favorável a essa matéria.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Eu peço aos nossos convidados que continuem em silêncio.

Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas. (Pausa.)

A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB – ES) – Espere aí um minutinho… (Pausa.)

Desculpe. Além de Senadora, de vez em quando sou mãe e tenho que atender os telefonemas inusitados.

Primeiro, eu tinha muita esperança de que o Senador Delcídio não pedisse vista hoje, não pela isenção do direito que lhe cabe ou por qualquer outra visão. Esse tempo que nós achamos que o povo tolera é um tempo um pouco menor, sabe, Presidente? V. Exª sabe o tamanho, a extensão dessa luta e quais os discursos que cabem nessa luta hoje com qualquer observação que venha depois de ouvir o relatório do nosso querido Presidente José Maranhão. São nove anos de uma conversa infindável, que acaba sempre em um único item: não há recurso para isso.

Eu acho que a Pátria, para ser justa – ou o Congresso ou seus Poderes constituídos –, tem que observar o valor da reivindicação de cada um. Eu até queria homenagear a pessoa que está aqui ao meu lado, que é um verdadeiro andarilho e sabe, com certeza, que a folha já encostou na parede. Não cabe mais qualquer tipo de observação acerca dessa reivindicação justíssima do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário. Nós não estamos falando de usurpação de orçamento de quem quer que seja. Esse orçamento não nos pertence. Esse orçamento é do Poder Judiciário, em que cabe dentro de si, sim, esse plano de carreira que aí está.

(Manifestação da plateia.)

A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB – ES) – O pedido de vista é justo, individual ou conjunto. Entendi o que aconteceu aqui.

A briga é muito mais ampla: é pela autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Essa conta que querem fazer aqui, agora, não cabe mais.

Portanto, só peço a palavra para dizer o seguinte: parabéns ao Relator! Este Plenário sabe que essa receita cabe perfeitamente. Isso não é receita do Orçamento da União, o qual presido inclusive. Nós temos lá debates muito mais complicados do que hoje estabelecer justiça sob o pleito desse segmento de servidores.

Portanto, quero dizer que hoje estamos falando dos trabalhadores da Justiça. Vamos procurar fazer justiça ao pleito que eles carregam nos ombros ao longo de tantos anos. E não precisaria estarmos discutindo aqui esta matéria se houvesse autonomia administrativa e financeira no Poder Judiciário. Esta matéria por si só, constitucionalmente, já estaria resolvida.

Gente, é apenas uma semana. Na próxima semana, ela será votada.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.

O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT) – Sr. Presidente, infelizmente, ainda temos que ver servidores virem a Brasília para lutar pelos seus direitos. V. Exª está aqui no Legislativo brasileiro há muito tempo e já foi testemunha disso. Eu mesmo quantas vezes vim a Brasília como servidor público para pedir, e quantas vezes V. Exª nos atendeu.

É uma agonia, porque, na verdade, essas coisas teriam de acontecer sem precisar disso. Eles têm que vir, largar seus Estados, ficar nessas pensões por aí. Olha, é uma luta! Só quem passa por isso sabe o que é vir para buscar o que já deveria ser natural.

Nossa Constituição é clara: os Poderes são independentes e harmônicos entre si – quais sejam: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Quer dizer, deveria haver uma igualdade, mas parece que o Poder que tem a chave do cofre é mais igua dol que os outros. Essa é a grande verdade.

Então, eu me coaduno com as palavras do Senador Antonio Carlos Valadares, que disse muito bem isso. É um Poder que define a sua vida, que deveria ter autonomia e independência, pelo menos em tese, mas estamos aqui discutindo isso. E os servidores têm que se deslocar para cá para, em tese, fazer pressão, a fim de que o que deveria ser natural tenha de acontecer a fórceps.

São essas as minhas palavras. Fica aqui essa reflexão para que possamos, talvez um dia, ter um País em que o que está escrito na Constituição possa fazer pleno sentido na vida real.

Muito obrigado.

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro, quero louvar o Senador José Maranhão, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e parabenizá-lo pelo voto, pois avocou para si essa matéria extremamente importante para o País. Quero dizer, em nome do PMDB, que o Partido encaminhará favoravelmente e votará a favor da aprovação da matéria.

(Manifestação da plateia.)

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Quero aqui também dar um depoimento pessoal. Fui Relator do Orçamento deste ano, e nós tratamos muito do reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Tentamos uma negociação com o Governo, inclusive de parcelamento, para que se colocasse um pequeno valor neste ano para começar efetivamente a atender, e tudo o que buscávamos fazer de entendimento para alocação de recursos era impedido por uma questão inicial, que era a ausência da aprovação desta lei, para que pudesse conter o anexo V os dados necessários ao reajuste dos servidores.

O compromisso era, e é, de aprovar essa lei e, tendo a lei aprovada, buscar ainda para este ano uma suplementação de recursos para atender aos servidores do Judiciário e do Ministério Público no que for possível.

(Manifestação da plateia.)

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Então, quero dar este testemunho, porque…

(Manifestação da plateia.)

O SR. PRESIDENTE (José Pimentel. Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Silêncio.

O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB – RR) – Quero dar este testemunho, porque vamos cumprir o nosso compromisso. Tivemos um compromisso com a categoria de que, tendo a lei aprovada, se buscariam recursos para a suplementação. Esse compromisso está de pé, o PMDB vai honrá-lo. Eu, pessoalmente, acompanharei esse compromisso, até porque trabalhei nessa negociação, tanto com o Ministério do Planejamento quanto com o Supremo Tribunal Federal, o CNJ e o Ministro Ricardo Lewandowski. E quero dar um testemunho do esforço, da dedicação e da luta do Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de buscar uma solução para os servidores do Judiciário.

Portanto, faço este depoimento em nome da verdade, Sr. Presidente. E registro que o PMDB marchará com um dos seus líderes, o Senador José Maranhão, neste relatório pela aprovação e pela justiça para melhorar as condições salariais e recuperar o poder aquisitivo dos trabalhadores da Justiça brasileira e do Ministério Público.

Esta é a posição do PMDB, Sr. Presidente.

Foto 1: Joana Darc Melo / Fenajufe