A recente apresentação de propostas legislativas que buscam flexibilizar ou relativizar direitos trabalhistas reacende um debate histórico no Brasil: qual o papel do Estado na proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores diante das desigualdades existentes nas relações de trabalho?
Ao longo da história, os direitos trabalhistas não surgiram como concessão espontânea dos empregadores ou dos governos. Foram resultado de décadas de organização coletiva, mobilização social e luta política para estabelecer limites à exploração do trabalho, garantir condições dignas de vida e promover maior equilíbrio entre capital e trabalho.
Nesse contexto, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Justiça do Trabalho desempenham papel fundamental. São instrumentos que asseguram a efetividade de direitos básicos, como jornada de trabalho, férias, descanso semanal, proteção à maternidade, segurança e saúde no trabalho, remuneração adequada e combate a práticas abusivas.
Sempre que surgem iniciativas que enfraquecem essas garantias, é necessário analisar seus impactos concretos sobre a vida dos trabalhadores e trabalhadoras. A experiência histórica demonstra que a mera previsão formal de liberdade de escolha nem sempre corresponde à realidade das relações de trabalho. Em contextos de desemprego, desigualdade econômica e necessidade de subsistência, muitas vezes o trabalhador não possui condições efetivas de negociar em igualdade de condições com o empregador.
Por isso, a existência de normas protetivas continua sendo essencial para garantir condições mínimas de dignidade no mundo do trabalho.
Da mesma forma, a Justiça do Trabalho permanece sendo uma das instituições mais importantes para a efetivação desses direitos. Todos os dias, magistradas, magistrados, servidoras e servidores trabalham para assegurar que conflitos trabalhistas sejam solucionados com base na lei, na Constituição e nos princípios da justiça social.
É importante destacar o papel desempenhado pelas servidoras e servidores da Justiça do Trabalho. São esses profissionais que garantem o funcionamento das varas, tribunais e serviços judiciais, acolhem jurisdicionados, movimentam processos, realizam análises técnicas, viabilizam audiências, promovem a tramitação processual e asseguram que milhões de trabalhadores tenham acesso à prestação jurisdicional.
Defender a Justiça do Trabalho é defender o acesso à justiça. Defender os direitos trabalhistas é defender a dignidade humana. Defender o serviço público é defender instituições capazes de proteger a população diante das desigualdades sociais e econômicas.
Em um país marcado por profundas assimetrias nas relações de trabalho, o fortalecimento da legislação trabalhista, da negociação coletiva e das instituições responsáveis por sua aplicação continua sendo condição indispensável para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e socialmente equilibrada.
A história demonstra que direitos não são permanentes por si só. Eles precisam ser permanentemente defendidos, aperfeiçoados e protegidos. E essa é uma tarefa que interessa não apenas aos trabalhadores e trabalhadoras, mas a toda a sociedade brasileira.
Direitos também se defendem nas urnas
A defesa dos direitos trabalhistas, do serviço público e da própria democracia não acontece apenas nos locais de trabalho, nos sindicatos, nas ruas ou nos tribunais. Ela também acontece nas urnas.
Em períodos eleitorais, é fundamental que trabalhadoras e trabalhadores observem com atenção a atuação dos parlamentares e dos candidatos que disputam mandatos no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. Não basta analisar discursos ou promessas de campanha. É preciso acompanhar votações, posicionamentos e projetos defendidos ao longo de seus mandatos.
Parlamentares que apoiam a retirada de direitos trabalhistas, a precarização das relações de trabalho, o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, a redução da presença do Estado em políticas públicas essenciais e os ataques ao serviço público demonstram, na prática, qual projeto de sociedade defendem.
Os servidores públicos também são trabalhadores e trabalhadoras. Nossa estabilidade, nossas carreiras, nossas condições de trabalho e a própria existência de serviços públicos universais e de qualidade dependem das escolhas políticas feitas pela sociedade.
Por isso, é indispensável votar com consciência e responsabilidade, observando quem efetivamente defende os direitos da classe trabalhadora, a valorização do serviço público e a garantia de direitos sociais para toda a população.
Mais do que escolher nomes, as eleições representam a escolha entre projetos de país. Um projeto que fortaleça direitos, a justiça social, a democracia e os serviços públicos ou um projeto que amplie a precarização, reduza a proteção social e enfraqueça instituições fundamentais para a população.
Defender direitos exige organização, mobilização e participação política. E isso inclui escolher representantes comprometidos com a valorização do trabalho, do serviço público e da dignidade de quem vive do próprio trabalho.
Correlação de forças desigual
Nesse cenário, o diretor do Sisejufe, João Victor Albuquerque, ressalta: “Não é uma coincidência o fato de a PEC 12/2026, proposta pelo senador Rogério Marinho, estar sendo chamada de “PEC do Patrão”.
O dirigente diz que, a despeito de a PEC prever que caberá ao trabalhador optar pelo regime da CLT ou pela sistemática das horas trabalhadas flexíveis (proposta pela PEC), todos sabem que a definição do regime de trabalho, na prática, caberá ao empregador. Simplesmente porque, na prática, não existe livre negociação entre trabalhador e empregador, dada a correlação de forças nessa relação contratual, que é flagrantemente desigual, em desfavor dos empregados.
João Victor acrescenta que essa PEC representa um perigo real aos direitos dos trabalhadores. “Eles podem perder, pra início de conversa, o direito ao repouso semanal remunerado, caso ocorra a sua promulgação”, observa.
O diretor do sindicato lembra que a competência da Justiça do Trabalho vem sendo atacada, internamente, a partir das decisões proferidas pelo STF, e externamente, pelo Congresso Nacional.
“Por isso, todos nós, que defendemos a importância da CLT e da Justiça do Trabalho para a pacificação social, temos que continuar resistindo e lutando”, conclui.
