O envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no serviço público federal marca um momento importante na luta histórica das servidoras e dos servidores por direitos, diálogo e valorização. A proposta, assinada pelo governo federal, estabelece diretrizes para a negociação das relações de trabalho e reconhece formalmente o papel das entidades sindicais como representantes legítimas da categoria.
O texto prevê a institucionalização de processos permanentes de negociação, com base em princípios como transparência, boa-fé, paridade entre as partes e democratização das relações de trabalho. Também estabelece a obrigatoriedade de negociação periódica, a criação de mesas formais de diálogo e mecanismos de mediação de conflitos, medidas fundamentais para reduzir a judicialização e fortalecer a construção coletiva de soluções.
Avanço no Executivo evidencia lacuna no Judiciário
Se por um lado o avanço no âmbito do Executivo representa um passo importante, por outro escancara uma realidade ainda mais preocupante no Poder Judiciário da União (PJU): a ausência de regras claras e normatizadas para a negociação coletiva.
Hoje, no Judiciário, o diálogo institucional com os servidores ainda ocorre de forma fragmentada, muitas vezes informal e, em diversos casos, sem caráter deliberativo. Essa lacuna enfraquece a construção de políticas de valorização da carreira e limita a participação efetiva das entidades representativas nos processos decisórios.
Para o Sisejufe, essa contradição não pode mais persistir. Não é aceitável que um Poder responsável por garantir direitos à sociedade funcione sem assegurar, em sua própria estrutura, mecanismos democráticos de negociação com suas trabalhadoras e trabalhadores.
Acúmulo do Sisejufe e defesa de um marco próprio para o PJU
O Sisejufe vem, há anos, acumulando formulações e incidência política em defesa da regulamentação da negociação coletiva no Judiciário. Esse debate já foi tema de matérias, painéis e iniciativas da entidade, que tem buscado construir, junto à categoria e especialistas, propostas concretas para institucionalizar o diálogo no PJU.
O sindicato também tem contribuído com o debate nacional a partir da defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da liberdade sindical e da negociação coletiva no serviço público, uma demanda histórica ainda não plenamente efetivada no país.
A avaliação é clara: sem um marco normativo específico, a negociação segue sendo substituída por um modelo precário, muitas vezes condicionado à pressão extrema, como greves, o que evidencia a necessidade de institucionalização de canais permanentes de diálogo.
Mobilização nas ruas reforça pressão por direitos
A recente marcha a Brasília, que reuniu milhares de trabalhadores e trabalhadoras de diversas categorias, reforça um elemento central dessa conjuntura: nenhum avanço ocorre sem mobilização.
A pressão social e a presença nas ruas seguem sendo determinantes para a conquista de direitos. A história do movimento sindical demonstra que a negociação coletiva não é uma concessão, mas resultado direto da organização e da luta da classe trabalhadora.
Esse cenário reforça que o momento exige não apenas acompanhamento das iniciativas do Executivo, mas também ampliação da mobilização para que todos os Poderes, inclusive o Judiciário, avancem na mesma direção.
Sisejufe atuará firmemente pela regulamentação no Judiciário
Diante desse contexto, o Sisejufe reafirma seu compromisso de atuar de forma firme e estratégica para garantir a regulamentação da negociação coletiva no âmbito do Judiciário da União.
Entre as prioridades da entidade estão a construção de um marco normativo específico para o PJU; a instituição de mesas permanentes de negociação; a garantia de participação efetiva das entidades sindicais nos processos decisórios; e a consolidação de canais institucionais de diálogo contínuo com a administração.
Negociação coletiva é instrumento de democracia e valorização
Mais do que um mecanismo administrativo, a negociação coletiva é um instrumento essencial de democracia, valorização da carreira e fortalecimento do serviço público.
É por meio dela que se constroem soluções para condições de trabalho, políticas de gestão de pessoas, remuneração e enfrentamento de desigualdades. É também um instrumento fundamental para prevenir conflitos, reduzir a judicialização e garantir maior transparência nas relações institucionais.
Reforçar o papel do sindicalismo nesse processo é reconhecer que não há negociação legítima sem representação coletiva. Os sindicatos são a expressão organizada das servidoras e dos servidores e sua atuação é condição indispensável para qualquer processo democrático de negociação com o poder público.
