Está em consulta pública no site do Senado Federal o PLS 228/2018, que se for aprovado, vai tipificar como crime de responsabilidade a omissão por parte de gestores públicos que não enviarem ao Poder Legislativo proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores. O PLS altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
A direção do Sisejufe conclama a categoria a participar da enquete votando SIM. Basta acessar https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222.
