Ação objetiva a anulação de normativos do TSE que ordenam aos tribunais regionais a adequação do número de zonas eleitorais aos novos parâmetros
O Sisejufe ajuizou ação popular para que seja declarada a nulidade, com pedido de suspensão liminar, dos atos administrativos que determinaram a extinção das zonas eleitorais no país, com as alterações promovidas pela Resolução TSE 23.512/2017.
Os atos que determinaram a extinção foram editados com violação ao regime de competências disposto na Constituição da República e no Código Eleitoral. Dessa forma, a repercussão da medida traz prejuízos à toda população, pois fere o acesso à Justiça (como corolário da inafastabilidade da efetiva prestação jurisdicional – inciso XXXV do artigo 5º da Constituição), bem como causam prejuízos diretamente aos servidores públicos, os quais sofrerão com remoções forçadas.
Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocina a ação, “a Constituição da República assegura, como direito fundamental, a tutela contra atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, com a consequente declaração de nulidade desses atos, o que se enquadra neste caso”.
O processo foi distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e recebeu a seguinte numeração: 0181875-35.2017.4.02.5101.
Com informações da Assessoria Jurídica
