Durante dois dias (27 e 28/10), aconteceu o XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), na sede da Federação, em Brasília. Diretores do Sisejufe, claro, participaram do evento. Foram eles: as diretoras do sindicato e coordenadoras da Fenajufe, Lucena Pacheco e Soraia Marca, além dos diretores Lucas Costa e Dulavim de Oliveira.
O encontro reuniu diretoras e diretores jurídicos e advogados(as) de 19 Sindicatos de base e mais de 70 participantes para debater temas importantíssimos para a categoria, como os aspectos jurídicos dos direitos dos servidores na atual conjuntura; residência jurídica; quintos; VPNI/GAE; projetos no Congresso Nacional; GAJ; entre outros.
Como entidades convidadas, participam a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf); o Sindicato Nacional dos servidores do MPU, CNMP e da ESMPU (SindMPU) e a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus).
Lucena Pacheco, diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe, participou da mesa de abertura do Colejur 2023. Além de Lucena, também compuseram a mesa de abertura os coordenadores jurídicos Thiago Duarte, Leopoldo de Lima e Fábio Saboia, além da advogada Larissa Awwad da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados). Os coordenadores saudaram os presentes e reiteraram a importância de mais um encontro do coletivo, uma vez que o trabalho do jurídico movimenta e possibilita os argumentos para atuação política. Assista:
Aspectos jurídicos dos direitos das servidoras e servidores públicos na atual conjuntura
Para falar dos aspectos jurídicos para servidoras e servidores na atual conjuntura, a Fenajufe convidou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes e o advogado Cezar Britto, da AJN.
O advogado fez um alerta para a compreensão de que a estabilidade no emprego e o concurso público, uma das maiores conquistas no avançar do Estado, continuam com seus inimigos presentes tanto no Executivo quanto no Legislativo. Atrelado a isso, Cezar falou da tentativa de “coisificação” dos trabalhadores intensificada no governo anterior, derrotado em 2022, mas que ainda continua na mentalidade de muitos governantes – que atacam o servidor justamente por servir ao público e não a eles.
Confira a íntegra da fala do advogado:
Já a ministra Delaíde Alves Miranda Arantes abordou o período de dificuldades dos últimos anos que impactou os trabalhadores da inciativa privada e do serviço público – com prejuízo salarial e perda do poder de compra em torno de 30%. E, segundo a ministra, essa é apenas uma das perdas.
Delaíde apontou que encontros como esse que a Fenajufe realiza são importantes para discussão e planejamento para inserção dos servidores nos diversos meios. Um exemplo é que não só os trabalhadores não têm representação no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como o regimento do Conselho não permite que entidades representativas de trabalhadores questionem atos do CSJT.
Confira a íntegra da fala da ministra:
À tarde, os temas auxílio-saúde, residência jurídica e Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) nortearam as discussões.
Lucena Pacheco e Soraia Marca, diretoras do Sisejufe e coordenadoras da Fenajufe acompanharam todo o debate. Dividiram a condução da mesa, em momentos diferentes, as coordenadoras Sandra Dias, representando também a coordenação jurídica do Sindiquinze/SP, Márcia Pissurno e os coordenadores Fábio Saboia e Leopoldo de Lima.
Abrindo os debates o advogado membro da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN – Cezar Britto Advogados Associados), Renato Abreu, falou sobre auxílio-saúde. Para os participantes, o apelo maior é pela implementação da resolução nº 500 do CNJ pelos tribunais.
Segundo o advogado, as mudanças propostas pela normativa de maio deste ano representam um grande avanço no programa de assistência à saúde de servidoras e servidores (Resolução n° 294).
Entre outros pontos, a resolução determina o reembolso para os servidores que não aderiram aos planos de saúde privados contratados pelos tribunais, aumento de 50% do reembolso para servidores com 50 anos ou mais ou que tenham alguma deficiência ou doença grave.
Vale destacar que em reunião com o novo diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Rogério Galloro, ocorrida no dia 24, a Fenajufe cobrou a regulamentação imediata da resolução no âmbito da Justiça Eleitoral uma vez que o Conselho Nacional de Justiça já confirmou o repasse orçamentário para a aplicação da resolução no próximo ano.
Outro ponto destacado pelo painelista foi a discussão sobre a possibilidade de recebimento do custeio indenizatório aos servidores que não integram os sistemas de autogestão dos órgãos do PJU/MPU. Ações nesse sentido estão sendo propostas por vários sindicatos.
As dificuldades sobre a padronização em âmbito nacional na forma de repasse do auxílio-saúde, entre servidoras (es) e magistradas(os) também foram abordadas.
Além disso, a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) nos salários também foi tema dos debates entre os participantes. Mais uma vez, a AJN destacou que tem decisão favorável sobre o tema em uma ação da Associação dos Servidores da Justiça do DF (Assejus). O tema será aprofundado dentro do coletivo.
Residência Jurídica
O painel foi conduzido por João Arantes, advogado da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), que realizou uma análise abrangente sobre o programa. Ele destacou a complexidade de encerrar definitivamente o programa, uma vez que este é regulamentado por um ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução n° 439/2022). Portanto, é particularmente desafiador buscar intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo.
Apesar dos desafios, a categoria obteve conquistas recentes que podem servir de referência para que os sindicatos de base abordem a questão em seus estados. Isso inclui a decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Resolução nº 353/2022) que suspendeu todos os processos seletivos no âmbito da Justiça do Trabalho. Isso foi fundamentado na lógica de que tais processos resultariam em custos orçamentários excessivamente elevados, em conformidade com a autonomia conferida pela Constituição. Além disso, a resolução estabeleceu a rescisão dos termos de compromisso já firmados.
O programa é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. Isso permite que os candidatos selecionados desempenhem funções específicas como servidores de nível superior nos tribunais.
Debates continuaram no sábado, dia 28/10, no Dia do Servidor Público
No sábado (28/10), Dia da Servidora e do Servidor Público, os debates foram retomados na sede da Federação, em Brasília, com informes da Fenajufe e de matérias em andamento nos Conselhos.
Com os coordenadores Thiago Duarte e Fábio Saboia na mesa, a advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advogados & Associados), e o advogado Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Advogados) deram informes sobre a atuação da Fenajufe e dos Sindicatos.
Informes
A advogada Larissa Awwad falou sobre a participação da Federação na 7ª edição da Marcha das Margaridas com o tema “Reconstrução do Brasil e pelo Bem Viver. A Fenajufe, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Estadual) e a Fenamp (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais) realizaram oficina jurídica com informações e dicas para as mulheres buscarem o acesso à justiça. Awwad também destacou a importância do trabalho conjunto com as assessorias jurídicas dos Sindicatos.
O advogado Robson Barbosa deu um panorama da atuação dos Sindicatos juntos aos Conselhos em temas como o teletrabalho e Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça; pedido do TRT15 ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para redistribuição de cargos de outros tribunais para readequar a força de trabalho para além da Resolução CSJT nº 296/21; no Conselho da Justiça Federal, o custeio de exames médicos e reavaliações para Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no TRF2; sobras orçamentárias do auxílio-saúde ao fim do ano para todos os servidores, também no TRF2; e pedido de providência ao CNJ que conste na identificação da carteira funcional a condição de pessoa com deficiência.
Aposentadoria para os servidores públicos
O advogado Luis Fernando Silva (SLPG Advogados) tratou da aposentadoria para servidoras e servidores públicos e abordou aspectos fundamentais do assunto. Sobre a sustentação financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), Luis apontou que o regime contributivo tem uma alta dependência da política governamental e que piorou com a introdução do teto (perda de receita dos jovens).
Para o advogado, é preciso pensar soluções para a criação de mecanismos de proteção social, com maior instrumento estatal de redistribuição de renda, combatendo a desigualdade nacional. Luis destaca que a proteção previdenciária se equipara aos direitos à saúde e à educação e não deveria depender de contribuição.
Sistema de precedentes
Já o advogado Pedro Pita tratou de temas repetitivos e palestrou sobre a defesa dos direitos dos servidores públicos no sistema de precedentes. Pita afirmou que foi endereçada nos últimos anos, a partir do final dos anos 90, uma mudança significativa do sistema de justiça. Dessa forma, o Brasil passou a mirar o que se chama de sistema de precedentes; antes era apenas um sistema de normas legais. O advogado pontuou que, nesse processo, o STF, STJ e TST deixaram de ser cortes de cassação, que corrigem as decisões de instancia ordinárias e passaram a ser cortes de uniformização, desenvolvimento e interpretação do direito, estabelecendo modelos de decisão para as diversas questões jurídicas.
Pita apresentou alguns números apontando que no STF já são 1280 temas de repercussão geral, dos quais 369 envolvem, direta ou indiretamente, os direitos dos servidores públicos; no STJ, 1219 temas de recursos repetitivos, 262 envolvem servidores; no STF, 58 sumulas vinculantes e 17 envolvem servidores; a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais são 344 temas, 80 envolvem servidores.
Entre os desafios da advocacia, Pita assinala que, do ponto de vista individual, é preciso preparar os casos judiciais considerando os precedentes existentes; em relação aos que já existem, enquadrar ou distinguir; e pensar nos precedentes futuros para solução dos casos.
Com relação aos desafios coletivos, o advogado destacou a importância de levar os casos, acompanhar e disputar os temas nas cortes supremas e afirmou que, no sistema de precedentes, mais que nunca, não se perde nem se ganha sozinho.
Técnicos judiciários
Encerrando os trabalhos da manhã de sábado, a advogada Bruna Sandim, da AJN, falou sobre os desafios jurídicos para os técnicos judiciários. Bruna iniciou relembrando a conquista do nível superior (NS) para os técnicos com a publicação da Lei nº 14.456/22 e a luta da Fenajufe e Sindicatos pela derrubada do veto de Jair Bolsonaro, em dezembro de 2022, que garantiu o NS.
Após derrubada do veto, uma associação ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF contestando o NS para os técnicos do PJU. Sandim explicou que está pendente o julgamento do agravo interno interposto pela associação diante da decisão do ministro Edson Fachin, relator, que não conheceu a ADI.
A advogada trouxe, ainda, um panorama da situação do adicional de qualificação (AQ) – contextualizando o cenário com o veto à emenda de transformação para os técnicos do AQ por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) no PL 2342/22; e falou, ainda, da Resolução CJF nº 843/23 que trata do ingresso e enquadramento dos técnicos no PJU, alertando para a extinção tanto de técnicos quanto de analistas.
Parte final do evento tratou dos PLs com atuação da Fenajufe no Congresso, quintos, VPNI/GAE e assédio
Após intensos debates sobre diversos temas importantes para as servidoras e servidores do PJU e MPU, o XXVII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) finalizou os trabalhos na tarde deste sábado, 28/10. O encontro que ocorreu no auditório da Federação, em Brasília, durou dois dias e contou com 70 participantes e representantes de 19 sindicatos, sendo esta a edição do evento com participação mais expressiva.
Na parte final do evento, os participantes discutiram sobre os PLs com atuação da Fenajufe no Congresso, quintos, VPNI/GAE e assédios moral e sexual.
PLs com atuação da Fenajufe
O coordenador-geral da Consillium , Leonel Cupertino, apresentou uma análise abrangente da agenda legislativa mais urgente da Fenajufe e dos Sindicatos de base, considerando a conjuntura política atual no parlamento brasileiro.
Em relação aos vetos 10 (MPU) e 25/23 (MPU) aos Projetos de Lei 2969/22 e 2342/23, enfatizou que os esforços de pressão da categoria junto aos senadores(as) e deputados(as), tanto em Brasília quanto nos estados, estão produzindo resultados e que a mobilização é o caminho para a derrubada desses vetos que podem ser pautados em sessão conjunta do Congresso, no dia 9 de novembro.
Quanto à PEC 32 (reforma administrativa), ele avaliou que, apesar das ameaças recentes de Arthur Lira (PP- AL) de colocar a matéria em pauta, o deputado não contaria com os votos necessários para a aprovação. Esse cenário reflete a intensa mobilização do funcionalismo público em 2021, mas é crucial que essa mobilização seja contínua.
A PEC dos quinquênios deve ser incluída na pauta da CCJ do Senado no próximo mês. Copertino destacou a emenda nº 15, apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), que estende a gratificação aos servidores do Judiciário. O assessor ressaltou a importância de a categoria permanecer vigilante e intensificar a mobilização no próximo mês.
Quintos, VPNI/GAE e Lei 14.523/2023
A advogada Letícia Kaufmann e o advogado João Arantes foram os responsáveis por tratar dos temas. Os advogados fizeram uma análise técnica sobre a situação da não absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas da recomposição salarial parcial (Lei 14.553/2023).
João Arantes pontuou que a decisão do STF (RE 638115) diz respeito a reajustes futuros e não a recomposição parcial, mesmo assim, muitos servidores não tiveram direito a recomposição parcial.
Outro tema de discussão foi a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça transforma o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) dos técnicos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) que atualmente está em discussão no Tribunal de Contas da União (TCU).
Ambos os temas podem ser resolvidos via legislativa com a derrubada do veto n° 25/23 referente ao PL 2342/22 que traz entre os seus dispositivos a não absorção dos quintos e a legalidade da acumulação das gratificações.
Assédio moral e sexual – perspectiva nos Conselhos
A advogada Cintia Bettio, do escritório Silveira Martins Hubner Advogados, trouxe para debate a Resolução n° 351/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a política de prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação.
Bettio ainda fez uma análise de como a norma tem sido tratada nos tribunais. A maior dificuldade apontada por ela e, também pelos participantes do encontro, é a falta de representatividade de servidores(as) dentro dos comitês e subcomitês responsáveis pelo combate aos assédios nos ambientes laborais, mesmo prevista na resolução, de acordo com relatos, na prática não funciona.
São inúmeros os prejuízos que o assédio traz para os servidores, principalmente, à saúde mental levando em alguns casos até o suicídio. Portanto, o coletivo jurídico avaliou que é urgente tomar medidas para que o combate aos assédios seja, de fato, mais eficaz.
No final do encontro, os dirigentes gravaram um informe, assista:
Além do Sisejufe, enviaram representantes para o XXVII Colejur s seguintes sindicatos:
Sitraam/AM-RR, Sinjeam/AM,Sindjufe/BA,Sinje/CE,Sintrajufe/CE,Sindissetima/CE, Sinpojufes/ES,Sitraemg/MG,Sindjufe/MS,Sindijufe/MT,Sindjuf/PAAP,Sintrajurn/RN, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sintrajufe/Sitraemg/MG Sinjufego/GO, Sinjuspar/PR e Sintrajusc/SC.
(Texto: Sisejufe com informações da Fenajufe)
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