Depois de apresentar e comparar propostas das candidaturas à Presidência da República para o serviço público, a série do Sisejufe sobre as Eleições 2026 muda agora o ponto de partida. Em vez de começar pelos programas eleitorais, esta reportagem olha para as reivindicações construídas pelas próprias servidoras e servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
A referência são as deliberações do 12º Congresso Nacional da Fenajufe (Congrejufe), realizado em 2025, e da XXV Plenária Nacional da Federação, realizada em 2026.
São reivindicações específicas de uma categoria, mas que não estão isoladas do restante do funcionalismo. Questões como política fiscal, concursos públicos, negociação coletiva, Previdência, saúde laboral, transformação digital e valorização profissional atingem servidoras e servidores dos diferentes Poderes e esferas do Estado.
No PJU, esses temas assumem características próprias em razão da organização das carreiras, da autonomia administrativa e orçamentária do Judiciário e das atribuições desenvolvidas por seus servidores. Entender essa relação entre a política para o serviço público em geral e as reivindicações específicas do PJU é importante também para acompanhar os programas apresentados nas Eleições 2026.
Serviço público: o ponto de partida
Antes da discussão sobre uma carreira específica, está uma questão mais abrangente: qual será o espaço destinado ao serviço público nas políticas de Estado?
O tamanho e a capacidade do Estado, as regras fiscais, os investimentos públicos, as políticas de pessoal e as decisões sobre privatização, terceirização e reorganização administrativa podem repercutir sobre o conjunto dos serviços oferecidos à população.
Para os trabalhadores do setor público, essas decisões também se relacionam à realização de concursos, dimensionamento das equipes, condições de trabalho, remuneração e desenvolvimento profissional.
No PJU, as deliberações da categoria vinculam expressamente a valorização profissional à defesa do caráter público das atividades e ao combate à terceirização e à precarização. A XXV Plenária também defendeu concursos públicos periódicos, desenvolvimento profissional contínuo e preservação dos direitos existentes.
A discussão sobre o futuro da carreira do Judiciário, portanto, não ocorre separadamente do debate sobre o futuro do próprio serviço público.
Carreira: valorizar sem fragmentar
Todo serviço público precisa de carreiras capazes de atrair, manter e qualificar profissionais.
No PJU, essa discussão ganhou contornos bastante específicos.
O 12º Congrejufe reafirmou a unidade da categoria e a necessidade de enfrentar iniciativas que possam produzir fragmentação. A preocupação está relacionada à compreensão de que diferenças entre cargos, áreas e especialidades precisam ser reconhecidas sem romper uma estrutura coletiva de representação e negociação.
A XXV Plenária avançou nessa construção ao aprovar diretrizes para a reestruturação das carreiras do PJU e MPU.
Entre os objetivos estão atualizar atribuições diante das mudanças tecnológicas, normativas e organizacionais; enfrentar distorções internas; valorizar áreas técnicas e especializadas; garantir desenvolvimento na carreira; recompor a força de trabalho e preservar uma carreira nacional e unificada.
A referência remuneratória 100/85/70 integra essa construção: 100% como referência para Analistas, 85% para Técnicos e 70% para Auxiliares.
Não se trata, portanto, apenas de discutir uma tabela salarial. A reivindicação envolve atribuições, desenvolvimento profissional, organização do trabalho, remuneração e unidade da carreira.
Remuneração: recomposição também é política de Estado
A remuneração dos servidores depende de negociação, disponibilidade orçamentária, legislação e decisões institucionais. Por isso, o tema está diretamente relacionado às escolhas mais amplas de política fiscal.
A XXV Plenária defendeu uma política remuneratória que assegure recomposição permanente das perdas inflacionárias, avanço real da remuneração e fortalecimento do vencimento básico.
Também vinculou essa política à preservação dos direitos de ativos, aposentados e pensionistas.
Essa discussão tem uma dimensão geral para o funcionalismo. Períodos prolongados sem recomposição provocam perda do poder de compra e podem aumentar diferenças entre carreiras e instituições.
No PJU, a categoria acrescenta reivindicações próprias decorrentes de sua estrutura remuneratória e das negociações realizadas com os órgãos do Judiciário.
Entre as prioridades aprovadas estão a continuidade da reestruturação da carreira e a recomposição remuneratória, além da luta pelas parcelas reivindicadas para 2027 e 2028.
Assim, política salarial no Judiciário não pode ser observada apenas como uma questão interna dos tribunais: ela também é afetada pelas regras fiscais e pelo espaço reservado às despesas com pessoal no setor público.
Política fiscal: uma discussão que chega ao contracheque e ao local de trabalho
Debates sobre déficit, teto ou limite de despesas, metas fiscais e crescimento dos gastos podem parecer distantes da rotina de uma unidade judiciária. Não são.
As regras fiscais influenciam a capacidade do Estado de financiar políticas públicas, contratar pessoal, negociar remunerações e manter estruturas administrativas.
A XXV Plenária da Fenajufe relacionou diretamente política fiscal e valorização dos servidores ao defender tratamento que preserve a recomposição das perdas inflacionárias diante das limitações fiscais.
Para o PJU, a questão possui ainda uma particularidade: o Judiciário dispõe de autonomia administrativa e orçamentária, mas integra o orçamento público e está submetido a regras fiscais e constitucionais.
Por isso, discutir o orçamento disponível para servidores também significa discutir prioridades dentro do próprio Poder Judiciário.
Concursos: serviço público precisa de gente
A defesa dos concursos públicos é outro ponto em que a pauta específica do PJU encontra uma questão geral do funcionalismo.
A prestação permanente de serviços públicos depende de quadros permanentes.
Quando vagas não são preenchidas, aposentadorias não são repostas ou atividades permanentes passam a ser realizadas por vínculos precários, os efeitos podem chegar tanto aos trabalhadores quanto à população atendida.
A XXV Plenária defendeu concursos periódicos e recomposição da força de trabalho como parte da política de carreira.
No Judiciário, a redução dos quadros convive ainda com crescimento e transformação das demandas, digitalização dos processos e introdução de novas tecnologias. Por isso, a categoria relaciona concurso público não apenas à abertura de vagas, mas às condições de trabalho, à qualidade da prestação jurisdicional e à própria preservação das atribuições dos cargos.
Negociação coletiva: servidor público também precisa negociar
A negociação coletiva constitui um dos pontos em que uma reivindicação histórica do funcionalismo e uma necessidade concreta do PJU se encontram diretamente.
Diferentemente dos trabalhadores do setor privado, servidoras e servidores públicos possuem relações de trabalho condicionadas por princípios constitucionais, leis, orçamento público e competências específicas dos Poderes.
A regulamentação da negociação coletiva busca estabelecer mecanismos institucionais para que conflitos e reivindicações possam ser tratados em mesas de negociação com procedimentos e responsabilidades definidos.
O tema está relacionado à Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho e, atualmente, ao debate legislativo sobre a regulamentação da negociação coletiva no setor público.
O 12º Congrejufe aprovou a defesa da negociação no serviço público com respeito à mesa específica do PJU e definição de prazos. A XXV Plenária voltou ao tema, defendendo o fortalecimento da negociação coletiva e a existência de mesas permanentes.
Para a categoria do Judiciário, portanto, existem duas dimensões complementares: garantir o direito à negociação coletiva no serviço público e assegurar espaços efetivos de negociação dentro do próprio Poder Judiciário.
Aposentadas, aposentados e pensionistas continuam fazendo parte da carreira
As mudanças previdenciárias das últimas décadas alteraram significativamente as condições de aposentadoria no serviço público. Por isso, Previdência não é um tema separado das políticas de pessoal.
O 12º Congrejufe e a XXV Plenária mantiveram aposentadas, aposentados e pensionistas dentro da agenda de reivindicações da categoria.
Entre as pautas aparecem o enfrentamento à contribuição previdenciária incidente sobre aposentados e pensionistas, a defesa da paridade onde aplicável e a criação do auxílio-nutrição.
A discussão específica do PJU, entretanto, está inserida em um debate mais amplo sobre os regimes próprios de Previdência e sobre o tratamento dado pelo Estado aos trabalhadores depois da aposentadoria.
A lógica defendida nas deliberações é que aposentadoria não rompe o pertencimento à categoria.
Saúde e condições de trabalho
Valorização profissional não se resume à remuneração. Dimensionamento inadequado das equipes, pressão por produtividade, metas, assédio, sobrecarga e transformações aceleradas nos processos de trabalho podem afetar a saúde de servidoras e servidores. Por isso, saúde e condições de trabalho também aparecem nas deliberações da categoria.
No serviço público em geral, políticas de gestão precisam considerar os impactos das formas de organização do trabalho sobre quem executa as políticas públicas.
No Judiciário, essa preocupação se relaciona ainda ao modelo de gestão baseado em metas e indicadores de produtividade, ao trabalho remoto, à digitalização e às mudanças provocadas pela automação.
A discussão sobre eficiência, portanto, precisa caminhar junto com a discussão sobre condições adequadas de trabalho.
Inteligência artificial: tecnologia para quê e para quem?
Poucos temas mostram de forma tão clara a ligação entre as políticas gerais de Estado e a realidade específica do Judiciário quanto a inteligência artificial. A IA já está transformando o serviço público e tende a modificar atividades, processos, formas de atendimento e organização das equipes.
No Judiciário, onde grande parte do trabalho já é digital, essa transformação pode ser ainda mais intensa.
A XXV Plenária defendeu que a implementação da inteligência artificial não resulte em precarização das relações de trabalho nem em substituição indiscriminada ou redução automática dos quadros.
As resoluções também defendem participação dos trabalhadores na discussão sobre as novas tecnologias e sustentam que ganhos de produtividade devem produzir melhorias nas condições de trabalho, qualificação profissional e ampliação de direitos.
A questão, portanto, não é simplesmente ser favorável ou contrário à inteligência artificial.
É discutir como a tecnologia será implementada, quem participa das decisões, quais atividades serão transformadas, como os trabalhadores serão capacitados e quem se beneficiará dos ganhos de produtividade.
Democratização das relações de trabalho
Há ainda um elemento que atravessa vários desses temas: participação.
As deliberações da categoria defendem maior participação de servidoras e servidores nas decisões sobre carreira, gestão, capacitação, organização do trabalho e qualidade de vida.
Essa reivindicação também pode ser compreendida dentro de uma discussão maior sobre relações de trabalho no serviço público.
Modernizar a administração não significa apenas introduzir tecnologias, estabelecer metas ou reorganizar estruturas. Também envolve definir quem participa da construção dessas mudanças.
No PJU, essa discussão assume importância particular porque as políticas de pessoal e de organização administrativa são, em grande medida, definidas pelos próprios órgãos do Poder Judiciário.
Uma pauta específica dentro de uma discussão nacional
Carreira, 100/85/70, atribuições, auxílio-nutrição e outras reivindicações possuem características próprias do PJU, mas o ambiente em que essas reivindicações poderão avançar ou enfrentar dificuldades será influenciado por decisões muito mais abrangentes.
Uma política nacional de restrição das despesas com pessoal pode repercutir sobre concursos e negociações remuneratórias. Uma reforma administrativa pode alterar regras gerais das carreiras públicas. A regulamentação da negociação coletiva pode abrir novos instrumentos para o diálogo no PJU. Políticas nacionais de inteligência artificial podem estabelecer parâmetros que posteriormente sejam aplicados pelo Judiciário.
É por isso que acompanhar as propostas presidenciais para o serviço público também interessa às servidoras e servidores do Judiciário.
Ao mesmo tempo, é necessário distinguir responsabilidades. Nem todas as reivindicações do PJU dependem do presidente da República. Questões relacionadas à organização das carreiras do Judiciário envolvem competências constitucionais próprias do Poder Judiciário e, em muitos casos, também dependem da aprovação do Congresso Nacional.
As eleições presidenciais, portanto, são uma parte — importante, mas não exclusiva — do ambiente político e institucional em que essas disputas ocorrerão.
Das reivindicações aos programas
Esta reportagem procurou apresentar o caminho inverso das anteriores. Primeiro, mostramos o que as candidaturas dizem sobre o serviço público. Agora, mostramos quais questões foram definidas como prioritárias pelas instâncias nacionais da categoria e como elas se relacionam com políticas mais amplas para o funcionalismo.
Quando a série completar a análise das seis candidaturas selecionadas, será possível dar um terceiro passo.
O Sisejufe vai examinar como os temas que interessam especificamente às servidoras e servidores do PJU aparecem nos programas das seis candidaturas, sempre considerando sua relação com as políticas propostas para o serviço público em geral.
Não se tratará de estabelecer qual programa é “melhor” ou “pior”, nem de produzir uma indicação eleitoral.
O objetivo será identificar o que cada programa efetivamente apresenta sobre temas que podem repercutir sobre carreira, remuneração, concursos, negociação coletiva, Previdência, condições de trabalho e transformação tecnológica — e também registrar quando essas questões não estiverem contempladas.
Dessa forma, servidoras e servidores poderão conhecer tanto as propostas apresentadas para o país quanto as reivindicações construídas coletivamente pela categoria e fazer sua própria avaliação nas Eleições 2026.
