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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de Janeiro - Telefone: (21) 2215-2443

Presidência do TRE-RJ defere pedido do Sisejufe para interromper desconto de contribuição previdenciária sobre adicional de qualificação

Sindicato providenciou requerimento junto ao Tribunal depois que sindicalizado relatou problema ao Departamento Jurídico

Presidência do TRE-RJ defere pedido do Sisejufe para interromper desconto de contribuição previdenciária sobre adicional de qualificação, SISEJUFE

A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deferiu pedido do Sisejufe, determinando a imediata interrupção do desconto de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Treinamento. A decisão foi feita com base no disposto no artigo 14, § 5° da Lei n° 11.416/2006, no artigo 11 da Resolução TSE n° 23.380/2012 e no artigo 16 da Portaria Conjunta n° 1/2007, bem como decisão do RE nº 593.068 do Supremo Tribunal Federal.

A Administração estabeleceu, ainda, que seja ofertado aos servidores submetidos ao regime da Lei nº 10.887/04 a faculdade de continuarem recolhendo a contribuição previdenciária sobre o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, conforme art. 4º, §2º da referida Lei e nos termos indicados pela diretoria-geral do TRE-RJ.

Por fim, o despacho pede que a Secretaria de Gestão de Pessoas providencie o cálculo dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos, excluindo apenas aqueles que eventualmente desejem continuar a contribuir com tal parcela, de modo a que se verifique a disponibilidade orçamentária para a restituição, conforme teria sido indicado pela Secretaria da Receita Federal.

O requerimento do Sisejufe ao TRE foi feito depois que o servidor Aldenir de Moraes identificou a situação e pediu orientação ao sindicato. Imediatamente, o Departamento Jurídico atuou junto ao Tribunal Regional Eleitoral para reverter a situação, pedindo que fossem revistos todos os casos similares, o que  agora foi deferido pela presidência do TRE, incluindo a devolução de retroativos.

“É muito importante essa parceria dos servidores com o sindicato, apontando problemas e trazendo questões relacionadas aos tribunais. Estamos à disposição para lutar pelas causas coletivas e individuais. Com confiança de lado a lado, avançamos nas conquistas da categoria”, afirmou o coordenador do Departamento Jurídico do Sisejufe, Lucas Costa.

O Despacho SEI/TRE-RJ – 1851892 está disponível neste link.

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