O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na segunda-feira (24/8), a 2ª Reunião Preparatória para o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, colocando em debate alguns dos principais desafios que deverão orientar o funcionamento da Justiça brasileira nos próximos anos.
Realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, a reunião discutiu os resultados da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, as propostas de Metas Nacionais para 2027 e a preparação do novo ciclo estratégico 2027-2032. Também estiveram no centro dos debates temas como produtividade, transformação tecnológica, inteligência artificial, transparência, direitos humanos, acesso à Justiça e confiança da sociedade nas instituições.
O encontro antecede o 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, em Fortaleza (CE), quando serão aprovadas as Metas Nacionais para 2027 e discutidas as diretrizes do próximo ciclo estratégico.
Para as servidoras e os servidores do Poder Judiciário da União (PJU), entretanto, acompanhar esse debate exige fazer uma pergunta fundamental: quem realizará, na prática, todas essas políticas, metas e transformações?
Qualquer projeto para tornar o Judiciário mais rápido, acessível, tecnológico, transparente e eficiente depende diretamente de sua força de trabalho. Por isso, o planejamento institucional não pode dissociar a qualidade do serviço oferecido à população da valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores responsáveis por prestá-lo.
Recorde de demanda e aumento da produtividade
Um dos momentos centrais da reunião foi a apresentação dos dados do Justiça em Números 2026, ano-base 2025.
Os números revelam uma realidade que merece atenção. O Judiciário recebeu 40,9 milhões de novos processos em 2025, o maior volume da série histórica. Ao mesmo tempo, encerrou o ano com 75,5 milhões de processos pendentes, uma redução de 4,3% em relação ao ano anterior.
A redução do estoque em um cenário de crescimento da demanda demonstra um expressivo aumento da capacidade de resposta do sistema. O relatório registra 44,6 milhões de processos julgados e mais de 45 milhões baixados no período.
Esse resultado não pode ser analisado apenas como consequência de ferramentas tecnológicas, novas formas de gestão ou estabelecimento de metas. Por trás de cada processo movimentado, analisado, certificado, calculado, cumprido e baixado existe trabalho humano.
E existe uma contradição que precisa ser enfrentada: não é possível comemorar sucessivos recordes de produtividade sem discutir a sobrecarga e a redução da força de trabalho que sustenta esses resultados.
As próprias discussões da reunião preparatória reconheceram a existência de demandas administrativas crescentes, aumento da complexidade do trabalho, mudanças tecnológicas aceleradas e novos desafios impostos ao Judiciário.
Por isso, produtividade não pode significar simplesmente fazer mais com menos.
A eficiência que interessa à sociedade precisa ser sustentável e estar acompanhada de concursos públicos, recomposição dos quadros, dimensionamento adequado da força de trabalho, saúde laboral, qualificação e valorização profissional.
Metas para 2027 começam a ganhar forma
A reunião também apresentou as propostas de alteração das Metas Nacionais para 2027 formuladas pelos diferentes segmentos do Judiciário.
As propostas ainda serão analisadas pelo CNJ e submetidas a consulta pública antes da aprovação definitiva no Encontro Nacional, em Fortaleza.
Um aspecto importante do debate foi a defesa de uma mudança de perspectiva: as metas não devem observar exclusivamente números e velocidade de julgamento, mas também a qualidade da prestação jurisdicional.
Na Justiça Federal, por exemplo, foi apresentada a proposta de criação da Meta 11, destinada especificamente ao tratamento qualitativo dos chamados processos estruturais. A proposta prevê que esses processos sejam avaliados não apenas pela rapidez com que são encerrados, mas pela existência de mecanismos de governança, planejamento, transparência, monitoramento e participação. A mudança é relevante.
Uma política de metas exclusivamente quantitativa pode produzir pressão permanente sobre magistrados e, sobretudo, sobre servidoras e servidores, convertendo indicadores administrativos em mecanismos de intensificação do trabalho.
A incorporação de critérios qualitativos pode representar um avanço, desde que seja acompanhada pela discussão sobre estrutura, pessoal e condições concretas para que essas metas sejam cumpridas.
Direitos humanos também entram no planejamento
Outro destaque foi a apresentação do Programa Justiça Plural, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O programa busca aproximar a gestão estratégica do Judiciário da garantia de direitos fundamentais e do acesso à Justiça das populações estruturalmente vulnerabilizadas.
Sua atuação está organizada em oito eixos: direitos humanos; crianças e adolescentes; gênero e população LGBTQIA+; população em situação de rua; questões socioambientais; desaparecimento de pessoas e proteção às vítimas; equidade racial; e trabalho decente e vida digna.
A proposta representa uma mudança importante de perspectiva: avaliar o Judiciário não somente pela quantidade de processos que consegue encerrar, mas também pela capacidade de alcançar as pessoas que necessitam da proteção do Estado.
Para a população, esse movimento pode significar maior acesso à Justiça e uma prestação jurisdicional mais adequada às desigualdades sociais, raciais, territoriais e econômicas existentes no país.
Mas políticas públicas não existem apenas no papel. Para que sejam efetivas, precisam de equipes capacitadas e em quantidade suficiente.
Quanto maior a complexidade das políticas desenvolvidas pelo Judiciário, maior também é a necessidade de profissionais qualificados para executá-las.
As transformações tecnológicas aparecem como elemento transversal de todo esse processo.
Transparência avança
A reunião também divulgou o Ranking da Transparência do Poder Judiciário de 2026. Segundo o CNJ, 44 órgãos alcançaram 100% dos requisitos avaliados, contra 19 no ano anterior.
O avanço é positivo porque transparência não é apenas uma exigência administrativa. Ela permite que a sociedade conheça como o Judiciário utiliza recursos públicos, estabelece prioridades e organiza sua atuação.
Essa transparência precisa alcançar também as políticas de gestão de pessoas.
Dados sobre vacâncias, cargos vagos, concursos, terceirização, distribuição da força de trabalho, adoecimento, afastamentos, teletrabalho, produtividade e impactos da automação são fundamentais para que seja possível avaliar de maneira completa os resultados apresentados pelo Judiciário.
O que tudo isso significa para a população?
Para quem procura a Justiça, as diretrizes debatidas podem representar processos mais rápidos, maior transparência, serviços digitais mais acessíveis e políticas direcionadas às populações historicamente excluídas. No entanto, nenhuma dessas promessas será sustentável se o Judiciário continuar aumentando suas atribuições sem dimensionar adequadamente sua força de trabalho.
O cidadão não é atendido por uma “meta”. É atendido por uma estrutura pública formada por pessoas.
Uma Justiça com equipes insuficientes, adoecidas ou permanentemente submetidas à pressão por produtividade pode até apresentar bons indicadores durante algum período, mas dificilmente conseguirá manter a qualidade do serviço público no longo prazo.
E o que significa para a carreira do PJU?
É justamente nesse ponto que o debate realizado pelo CNJ encontra as reivindicações das servidoras e dos servidores.
A Resolução nº 002, aprovada na XXV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada entre os dias 4 e 7 de junho deste ano, em Salvador, estabeleceu dez eixos para orientar a reestruturação das carreiras do PJU.
Entre eles estão a reestruturação seguindo o modelo remuneratório 100/85/70; valorização dos cargos, áreas e especialidades; política remuneratória; implementação do novo Adicional de Qualificação; qualificação e desenvolvimento profissional; modernização da gestão de pessoas; recomposição da força de trabalho; saúde, qualidade de vida e condições de trabalho; negociação institucional permanente; e fortalecimento institucional do serviço público.
A resolução parte justamente do reconhecimento de transformações que agora aparecem com força no planejamento do próprio CNJ: evolução tecnológica, inteligência artificial, mudanças na organização do trabalho, redução da força de trabalho e necessidade permanente de qualificação. Portanto, existe uma conexão direta entre os dois debates. Se o Judiciário reconhece que está diante de uma nova realidade institucional e tecnológica, a carreira das servidoras e dos servidores também precisa ser preparada e valorizada para essa nova realidade.
Planejamento precisa chegar à carreira e ao salário
O aumento da produtividade, a crescente complexidade das atribuições e a qualificação exigida das servidoras e dos servidores precisam encontrar correspondência na política remuneratória para a carreira do PJU. Istosignifica também que a valorização salarial para os cargos da carreira é urgente e que a demanda da implantação do modelo remuneratório 100/85/70 precisa ser prioridade para Administração do PJU, reconhecendo o papel estratégico que os servidores e as servidoras do judiciário federal exercem para que as Metas Nacionais aprovadas pelo Poder Judiciário se tornem realidade.
Quando o Judiciário discute quais serão suas metas para 2027 e como pretende funcionar até 2032, a carreira do PJU não pode aparecer apenas como um recurso administrativo necessário ao cumprimento desses objetivos. As trabalhadoras e os trabalhadores precisam participar da construção dessas políticas e ser reconhecidos como sujeitos centrais da transformação institucional.
O 20º Encontro Nacional, em Fortaleza, será mais uma etapa dessa discussão. Para a categoria, será também uma oportunidade de reafirmar que não existe Judiciário eficiente, democrático, acessível e socialmente comprometido sem carreira valorizada, força de trabalho suficiente, condições dignas de trabalho e remuneração compatível com a responsabilidade de quem presta o serviço público.
Com informações da Diretoria Executiva e da Assessoria Política
