Nesta quarta-feira (12/3), os dirigentes sindicais Lucena Pacheco Martins, presidente do Sisejufe, e José Aristéia Pereira, presidente do Sindiquinze, acompanhados pelo advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Advogados), foram recebidos pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Maurício Godinho Delgado, para tratar das preocupações da categoria com a regulamentação do auxílio-saúde dos servidores da Justiça do Trabalho.
Os dirigentes sindicais destacaram que a regulamentação proposta impõe um valor per capita fixo de R$ 546,00 para os servidores, enquanto mantém o cálculo do benefício dos magistrados em 8% do subsídio, o que viola o princípio da isonomia que historicamente tem marcado a concessão deste benefício pela Justiça do Trabalho.
Durante a reunião, o ministro Godinho Delgado afirmou que já estava atento ao caso desde que este foi pautado para julgamento virtual entre 21 e 28 de fevereiro e que já havia estudado os argumentos apresentados. O vice-presidente ressaltou a importância da uniformização do valor do auxílio-saúde, mas também demonstrou preocupação com o impacto da regulamentação sobre os servidores que sofrerão redução abrupta do benefício.
Os dirigentes sindicais entregaram os memoriais elaborados pela assessoria jurídica e reforçaram a necessidade de isonomia no tratamento regulamentar entre servidores e magistrados. Também alertaram que a fixação de um piso mínimo apenas para os magistrados acarretará a migração de verbas orçamentárias, reduzindo o auxílio dos servidores para garantir o pagamento do valor mínimo aos juízes. O advogado enfatizou o problema político e republicano envolvido na questão, destacando que a criação do direito aos magistrados, a regulamentação dos seus critérios de pagamento e a aplicação das verbas orçamentárias ocorrerão exclusivamente por atos do Poder Judiciário, no exercício de funções legislativas e administrativas legítimas, mas atípicas. Por isso, não há mecanismos de freios e contrapesos que permitam a correção de eventuais distorções por outros Poderes da República, o que exige atenção redobrada das autoridades envolvidas.
Além da reunião com o vice-presidente, os representantes do Sisejufe e do Sindiquinze também foram recebidos pela assessoria do presidente do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Na ocasião, apresentaram seus argumentos e discutiram profundamente os impactos da regulamentação. Os dirigentes insistiram na necessidade de uma audiência com o próprio ministro Aloysio, mas, devido à indisponibilidade de agenda, o encontro não pôde ser realizado neste momento. A assessoria do presidente confirmou que o processo estará na pauta presencial do CSJT no dia 31 de março, em Brasília.
Os sindicatos seguem mobilizados para garantir que a regulamentação do auxílio-saúde respeite a isonomia e os princípios da administração pública, e continuarão pressionando para que o tema seja debatido de forma ampla e criteriosa antes da tomada de uma decisão final.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
