O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/6), o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1893/2026, que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. Com a decisão, a proposta poderá seguir diretamente para análise do Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
O projeto é de autoria do governo federal. Já o pedido de urgência foi apresentado pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA).
A proposta estabelece regras para a negociação coletiva na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto alcança tanto servidores estatutários quanto empregados públicos concursados regidos pela CLT.
Entre os princípios previstos estão a democratização das relações de trabalho, a paridade entre as partes nas mesas de negociação, a legitimidade da representação sindical, além da transparência e da boa-fé negocial. O projeto também busca fortalecer mecanismos de prevenção ao assédio e à discriminação, reduzir conflitos judicializados e diminuir a ocorrência de greves no serviço público.
Pela proposta, a negociação coletiva deverá ocorrer de forma estruturada e permanente, com definição prévia de pautas entre governo e entidades representativas. O texto assegura ao menos uma rodada anual de negociação, exceto nos casos de acordos plurianuais, e prevê mecanismos de mediação consensual em situações de impasse.
O projeto reconhece ainda a livre organização sindical e estabelece que a representação dos trabalhadores poderá ser exercida por sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Na ausência dessas entidades, associações classistas poderão atuar no processo negocial. Outro ponto previsto é a alteração da Lei nº 8.112/1990 para garantir licença remunerada a servidores e servidoras em exercício de mandato sindical, com preservação dos direitos funcionais e previdenciários.
A iniciativa também busca regulamentar a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010 e promulgada em 2013, mas que ainda não teve implementação efetiva no país.
Modelo para o PJU
No entendimento do Sisejufe e de sua assessoria jurídica, a regulamentação da negociação coletiva representa um avanço institucional importante para consolidar canais permanentes de diálogo entre administração e servidores. Para o sindicato, o modelo que vem sendo discutido para o Executivo pode servir como referência para o Judiciário, onde ainda persistem dificuldades históricas para estruturar mecanismos efetivos de negociação.
