O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), publicou ato para constituir uma Comissão Especial na Casa para analisar e elaborar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 170 (PEC 170), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Ontem, a comissão foi instalada e será presidida pelo deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que designou o deputado Marçal Filho (PMDB-MS) para a relatoria.
A comissão foi composta por indicações das lideranças partidárias da Câmara. A eleição para os cargos da comissão ocorreu quarta-feira (4/12), no Plenário 11 do Anexo II.
A PEC 170 dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez. Os deputados terão o prazo de 10 sessões do Plenário da Câmara para apresentar emendas e de 40 sessões para votar o parecer.
Fonte: Imprensa Sisejufe e Agência Câmara
