Em prosseguimento à série de reportagens especiais sobre os programas de governo dos pré-candidatos à Presidência da República nas Eleições de 2026, o Sisejufe traz a análise dos projetos apresentados por Renan Santos (Partido Missão) e Romeu Zema (Partido NOVO). Ambas as candidaturas trazem propostas de alterações profundas na estrutura da administração pública brasileira, com forte apelo ao enxugamento do Estado, controle rigoroso de desempenho do funcionalismo e desestatização, gerando debates cruciais para o futuro do serviço público.
Serviço Público e Funcionalismo
Romeu Zema promete uma Reforma Administrativa drástica para reduzir ministérios, secretarias e cargos comissionados. Defende publicamente que o serviço público deve ser ocupado por pessoas por ‘vocação’ para servir, afirmando que ‘quem quiser ficar rico deve ir para o setor privado’.
Defende também o fim da estabilidade ampla para novos ingressantes no serviço público (criando vínculos por tempo indeterminado sem estabilidade, mantendo a estabilidade restrita a carreiras típicas de Estado) e regulamentação da demissão por desempenho insuficiente.
Renan Santos propõe separar as carreiras do serviço público em dois grupos, mantendo a estabilidade apenas para as chamadas carreiras típicas de Estado. A ideia é flexibilizar o regime para os servidores que não fazem parte do núcleo essencial do Estado, permitindo demissões em caso de baixo desempenho ou ineficiência.
Negociação coletiva
Nenhum dos dois programas de governo traz qualquer menção à regulamentação do direito à negociação coletiva no setor público ou à ratificação prática da Convenção 151 da OIT. As duas candidaturas fundamentam suas políticas de pessoal em imposições gerenciais unilaterais e metas de desempenho estipuladas pelo Poder Executivo.
Papel do Estado
Romeu Zema defende a privatização de todas as empresas estatais (com exceção parcial da Petrobras). Propõe regime de trabalho alternativo à CLT com prevalência do negociado sobre o legislado, ampliação do porte de armas no campo, saída do BRICS e ingresso na OCDE.
Renan Santos defende um ‘Estado Novo’ com planejamento de longo prazo e presença pública em áreas estratégicas. Adota a doutrina do Direito Penal do Inimigo (DPI) contra o crime organizado, decretação de estado de defesa e uso das Forças Armadas via GLO. Cria Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) para atração industrial e propõe a substituição do Bolsa Família pelo programa ‘Frentes Cidadãs’ (trabalho remunerado pelo bem público).
Poder Judiciário e Sistema de Justiça
Renan Santos e Romeu Zema não apresentam propostas direcionadas à recomposição salarial, reestruturação da carreira ou valorização específica dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Fica evidente que as reivindicações da categoria do PJU não fazem parte dos planos formais dos pré-candidatos, reforçando a necessidade da luta autônoma da categoria.
As propostas para o Poder Judiciário visam reformar desde a estrutura do STF até o modelo de julgamento de facções criminosas.
Renan Santos propõe a criação de varas e tribunais especializados com magistrados sob proteção policial reforçada para julgar o crime organizado. Defende a federalização de processos relacionados a facções, a inversão do ônus da prova no confisco de bens e a criação de um GAECO nacional no Ministério Público.
Romeu Zema quer reformar o STF, com elevação da idade mínima para indicação a 60 anos (com vedação a vínculos políticos); proibição de decisões monocráticas que suspendam leis; exclusão de matérias criminais e tributárias da competência do STF; e criação de uma corregedoria independente para a Corte. Proíbe que escritórios de parentes de ministros atuem nos tribunais superiores e restringe o foro privilegiado estritamente ao Presidente da República.
Política fiscal e ajustes orçamentários
Os dois programas elegem o equilíbrio fiscal rigoroso como precondição ao crescimento, propondo medidas de corte profundo nas despesas obrigatórias.
Renan Santos buscará o ajuste fiscal de choque de R$ 250 bilhões por ano. Aprovação da ‘PEC do Equilíbrio Fiscal’, promovendo a desindexação de benefícios previdenciários e assistenciais (BPC) do salário mínimo (corrigindo apenas pela inflação), a desvinculação dos pisos de saúde e educação e o corte de isenções fiscais, com economia projetada de R$ 1,1 trilhão até 2031.
Romeu Zema propõe choque fiscal e nova reforma da Previdência (abrangendo estados, municípios, trabalhadores rurais e militares) com gatilho automático de reajuste da idade mínima conforme a expectativa de vida.
Transformação tecnológica e Inteligência Artificial
Renan e Zema visam investir nas tecnologias digitais integradas como ferramentas de eficiência na gestão pública, saúde, educação e economia.
Informação para a categoria
Reiteramos que esta série especial tem caráter informativo e compara propostas que constam dos programas de governo a partir de temas diretamente relacionados aos interesses das servidoras e dos servidores representados pelo Sisejufe.
O objetivo não é orientar voto, mas oferecer elementos para que a categoria conheça as propostas e possa formar sua própria avaliação sobre seus possíveis impactos no serviço público e nas carreiras do Judiciário Federal.
