O 6º Encontro do Coletivo Nacional da Fenajufe de Técnicos do Judiciário e do MPU (Contec), realizado no sábado (29/1), no formato virtual, contou com a participação do Sisejufe e outros 22 sindicatos de base. O ponto principal da pauta foi a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) — demanda urgente da categoria.
Mesa 1 – Panorama do trabalho desenvolvido no grupo responsável pela discussão do NS para técnico no Fórum de Carreira do CNJ
Na primeira mesa do Contec, sob condução dos coordenadores Engelberg Belém e Ramiro López, o coordenador Roberto Policarpo trouxe um panorama do trabalho realizado pela Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diretor iniciou falando sobre a conjuntura de ataques ao serviço público com a Emenda Constitucional 95; reforma da Previdência, congelamento salarial até dezembro de 2021, privatizações, crise sanitária.
Apesar das dificuldades, Policarpo destacou três pontos para se comemorar: 1) a luta contra a reforma administrativa (PEC 32/20) no ano passado que impediu que a PEC fosse votada; 2) a recomposição salarial voltando ao debate nacional; e 3) a instalação do Fórum de Carreira do CNJ com caráter permanente de negociação e diálogo.
Roberto Policarpo destacou que a Fenajufe encaminhou ao CNJ amplo material com 19 itens de pauta, entre as principais, o NS. Outra questão importante foi o envio de estudo a respeito de reajuste emergencial com base na inflação de janeiro de 2019 até o momento da discussão à época (jul/21) com índice em 14,74% e que, hoje, atualizado, está em 19,99%. O Judiciário se negou a colocar no orçamento (mesmo tendo margem).
No Fórum de Carreira foi criado, inicialmente, um subgrupo específico para tratar do NS, sob supervisão da Federação. A proposta da Fenajufe nesse subgrupo era que fosse encaminhado um projeto de lei pedindo apenas a alteração do cargo; no entanto, as administrações queriam ampliar o debate a respeito das atribuições e competências de todos os cargos antes do envio do PL ao Congresso. A Federação foi vencida e o subgrupo seguiu com a proposta das administrações.
A Fenajufe sugeriu que o colegiado votasse apenas a alteração do Art. 8º da Lei 11.416/2006 para superar essa etapa e continuar o debate mais amplo no subgrupo de reestruturação de carreira (a ser criado este), o que também não teve acordo com os representantes dos tribunais e conselhos. O Fórum de carreira retomará os trabalhos em fevereiro. O coordenador reforçou que na volta do Fórum será discutida a reestruturação da carreira com a sobreposição; discussão sobre técnico na área judiciária e que a Federação buscará o debate sobre melhorar a questão salarial em relação à carreiras similares.
Policarpo falou sobre a reunião da Federação com o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener no dia 21 de janeiro, onde foi acertado um encontro com ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o dia 15 de fevereiro para tratar do NS e da recomposição salarial. O diretor falou, ainda, sobre o encontro que teve com o ex-ministro do STF Nelson Jobim, que se mostrou sensível à pauta do NS.
Porque é necessário e como fazer a valorização do cargo de técnico judiciário
O segundo tema da mesa 1 contou com a participação da assessora política do Sisejufe e especialista em carreira pública, Vera Miranda. Ela explicou que foi apresentado estudo sobre a evolução do Poder Judiciário nos processos de trabalho. Vera falou também sobre os macrodesafios do Judiciário para 2021 a 2026 que são: garantia de diretos fundamentais e fortalecimento da relação do Judiciário com a sociedade.
A assessora abordou as mudanças nos processos de trabalho com o uso e incorporação de novas tecnologias, áreas de atuação e modernização dos mecanismos de gestão. Vera destacou que, no Poder Judiciário, as carreiras se renovam para continuar servindo ao propósito institucional. E apontou que os técnicos estão massivamente na área judiciária (80% da categoria). Quase 50 mil pessoas atuando nessa área com diversas características. Vera destacou que existe trabalho na área judiciária para as duas carreiras.
MESA 2
Sob coordenação de Lucena Pacheco e Engelberg Belém, a segunda mesa abordou dois temas: Carreiras que mudaram a exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior, com Alexandre Marques – assessor institucional da Fenajufe e parlamentar de Sindicatos filiados (incluindo o Sisejufe) e Constitucionalidade e demais aspectos jurídicos na alteração da exigência de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário para grau Superior, com o Advogado Paulo Freire, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação, a cargo do escritório Cezzar Britto Advogados.
Carreiras que mudaram a exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior
Alexandre Marques destacou o trabalho feito pela Fenajufe nos últimos 20 anos, de liderança na discussão sobre a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico, o NS. O palestrante lembrou ainda que nos anos de 2008 e 2009, em instâncias da Federação – a proposta de alteração do nível de escolaridade foi rejeitada pela categoria, voltando ao centro do debate com a aprovação de luta pelo tema na Plenária de João Pessoa (PB), em 2015.
A partir da aprovação, lembrou ele, a Fenajufe imediatamente – já no dia seguinte ao término da Plenária – protocolou proposta de anteprojeto de lei no STF, intensificando a defesa do NS tanto nos Tribunais Superiores quanto no Congresso Nacional.
Ao tratar da alteração do nível de escolaridade em carreiras da Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, o especialista apontou as diferenças nos momentos conjunturais envolvendo a conquista, muito mais favorável à época, permitindo aos sindicatos que trabalhassem com maior chance de êxito. Hoje, segundo Marques, no atual momento o cenário está agravado desde o golpe jurídico-parlamentar em 2016 contra a então presidenta Dilma Rousseff (PT), sendo substituída por Michel Temer e agora Jair Bolsonaro, com agendas que buscam o desmonte dos serviços públicos.
Da discussão proposta ficou a certeza: o NS é, do ponto de vista político e legal, essencial para a a continuação e preservação da carreira de Técnico. E para isso, será preciso superar divergências, unificar a luta.
Ao final, Marques discorreu que três são as fases mais distintas da luta pelo NS: a aprovação do NS, em primeiro lugar; estancar as extinções no momento imediatamente posterior à aprovação da alteração e por último, a valorização da carreira. “Cabe à Fenajufe e à categoria, definirem como será feito”, encerra.
Constitucionalidade e demais aspectos jurídicos na alteração da exigência de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário para grau Superior
Por sua passagem, o Advogado Paulo Freire delineou os aspectos constitucionais que envolvem a transformação do critério de ingresso na carreira de Técnico Judiciário, sob duas perspectivas: uma mais geral, contida na Constituição Federal de 1988 e outra, mais específica, quanto às decisões, em especial do STF, em relação ao NS, nas demandas que chegaram até aquela Corte.
Evocando Florestan Fernandes – a Constituição de 88 é uma constituição inacabada – Freire traça o paralelo mostrando que nesse aspecto, o serviço público brasileiro também se tornou inacabado no que o concerne o artigo 37 do texto constitucional.
Ele avalia que se a prestação jurisdicional é um direito fundamental – incluída no roll das cláusulas pétreas – os objetivos do serviço público devem atender às necessidades da população. E é nesse cenário de ataque as prerrogativas do serviço público que trafega o pleito do NS, uma vez que o principal objetivo da alteração, é aumentar a eficiência da prestação jurisdicional aos jurisdicionados, à população.
Mas as barreiras colocadas até o momento, tanto de ordem jurídica como política, esbarram em obstáculos. É o exemplo encontrado na postura do STF, claramente identificada em muitos julgados, calcada na Teoria das Consequências da Decisão Judicial – onde a economia prevalece sobre o direito.
Ao questionar sobre “qual a resistência dos Tribunais Superiores ao NS’, o jurista alinhavou a resposta sobre o pano da existência de uma visão predominante de que se deve enxugar o estado naquilo que, na visão “deles” é desnecessário.
Na conclusão do palestrante, o NS hoje tem um objetivo muito específico, que é adequar o cargo à complexidade por ele atingida atualmente.: Adequar a complexidade que o cargo atingiu atualmente.
MESA 3
A mesa 3 contou com a participação das coordenadoras Lucena Pacheco, Elcimara Souza e Juscileide Rondon e dos coordenadores Engelberg Belém, José Aristeia, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Ramiro López, Roberto Policarpo e Thiago Duarte. A condução do debate ficou a cargo da coordenadora Lucena Pacheco e dos coordenadores Fernando Freitas e Luiz Cláudio.
Aspecto remuneratório da alteração da exigência de escolaridade do cargo de nível médio para nível superior
Para falar sobre o aspecto remuneratório do NS, foram convidados os assessores técnicos da Fenajufe no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Alberto dos Santos e Washington Lima.
Luiz Alberto iniciou fazendo um apanhado da estrutura das carreiras do Judiciário na Lei 11.416/2006 que inicialmente contemplava quatro áreas: judiciária; administrativa; apoio especializado e serviços gerais. Na redação atual: I – área judiciária; II – área de apoio especializado; e III – área administrativa.
Das complexidades:
- Analista: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos; pareceres ou informações; e execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
- Técnico: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo.
- Auxiliar: atividades básicas de apoio operacional.
O assessor reiterou os dados que a assessora Vera Miranda apresentou na palestra da parte da manhã: cerca de 60% dos servidores ativos são técnicos e 40% analistas. No total do Poder Judiciário, quase 80% dos servidores possuem curso superior ou pós-graduação.
De acordo com Luiz Alberto, em 1996 a remuneração de final de carreira dos técnicos em relação ao nível inicial dos analistas era de mais de 120%; foi reduzida para 96% em 2000 e passou a ser de 91% a partir de 2013, de modo que o técnico em final de carreira passou a receber menos que um analista em início de carreira. Em 96, a proporção da remuneração entre os níveis final e inicial de cada cargo era de 59% e 57%, respectivamente. Desde 2007 foi fixado em 61%.
Impacto fiscal da elevação remuneratória do técnico:
- R$ 4,4 bi para elevar 61% para 75% a correlação – 15% sobre a folha atual;
- R$ 6 bi para elevar de 61% para 80% (ou 120% do inicial) – 20,5% sobre a folha total;
- R$ 12,3 bi para equiparação de tabelas (técnicos e analistas) – 42% sobre a folha total.
Já o assessor Washington Lima levantou quatro aspectos importantes para o debate sobre o NS: 1) aumento de carga processual e de trabalho; Poder judiciário não estava preparado; 2) a questão das perdas salariais desde 2019, considerando a inflação do período para recomposição o índice seria 19,99%; 3) grande concentração de servidores em final de carreira, tanto técnicos judiciários como analistas judiciários; e 4) discussões no sentido da extinção do cargo de técnico, precarização.
Washington destacou o fator da unidade das servidoras e servidores ao longo dos anos que garantiram as vitórias para a categoria e que, neste momento, a discussão do NS é mais uma questão política do que uma questão fiscal.
MESA 4
O último ponto de discussão do dia no 6º Contec tratou da atuação da Fenajufe e a proposta por ela defendida na Comissão de Carreira. Sob direção da coordenadora Lucena Pacheco, a mesa Proposta apresentada pela Fenajufe com alterações na Lei 11.416 e na Portaria Conjunta n.3 – Principais desafios a serem vencidos perante a Administração e seu impacto perante a sociedade teve palestra de Vera Miranda, Assessora Técnica de Carreira da Fenajufe junto ao Fórum do CNJ.
Vera Mirando contextualizou o cenário em que acontece a discussão do NS no âmbito da Comissão de Carreira e as premissas sobre as quais foi elaborada a proposta da Fenajufe, tendo em vista as mudanças pelas quais passou o fazer dos Técnicos e Técnicas. Segundo analisa, quanto mais se tem o uso e aproveitamento das competências, do conhecimento, da formação desses técnicos, melhor para a sociedade, que recebe a prestação de serviço de maneira ainda mais efetiva.
A consultora apontou que a proposta ainda trafega no sentido de atender à superação de um dos gargalos da administração pública, o desafio intergeracional: o universo de servidores e servidoras mais novos que chegaram na carreira no início do século.
Estes ficarão mais tempo na carreira por conta das reformas e precisam de estímulos para permanecer. “É preciso captar e manter esse servidor para quebrar o clico da alta rotatividade na carreira e nesse sentido fizemos um estudo de como responder aos novos desafios”, explica.
Para Miranda, uma das tarefas junto à Administração tem sido cobrar que aplique “o que escreve”. Se a administração prega que a gestão é por competências, que então, de fato, ela produza uma gestão por competências admitindo a transformação do critério de ingresso para o cargo.
Outra questão tratada foi relativa à diferenciação das atribuições do Técnico Judiciário, seja da área administrativa, judiciária ou especializada. Na proposta, a Fenajufe levou um estudo do conjunto de normas publicadas – portaria e resoluções – onde sugere o aprimoramento destas normas, sob o argumento de terem sido elaboradas num período muito diferente do momento atual vivido pelo próprio Judiciário.
Ao finalizar sua participação, Vera Miranda destacou que todo o trabalho realizado até o momento na Comissão – e que continuará já a partir da retomada das atividades do colegiado nos próximos dias – tem o objetivo de garantir que o cargo de Técnico Judiciário seja visto pelo verdadeiro tamanho que ele tem.
O estudo apresentado pela Fenajufe ao Fórum de Carreira contendo inclusive proposta do Projeto de Lei do NS pode ser conhecida na retrospectiva Conquista da Fenajufe para a categoria, Fórum Permanente de Carreira do CNJ tem muito a avançar em 2022 , publicada em dezembro de 2021.
NS É VITAL
Após os debates realizados, concebidos a partir de um roteiro que respeita a construção da luta dos Técnicos até o momento atual, as discussões resultaram na certeza de que o NS é urgente, necessário e vital à sobrevivência da carreira no conjunto das carreiras do PJU e MPU. Nas intervenções dos participantes do Contec, foi destacada a necessidade de união de todos os técnicos em defesa do tema e o papel da Fenajufe nessa luta. Outro ponto trazido pelas intervenções diz respeito à superação do debate de alteração com ou sem tabela de remuneração, por se tratar de decisão coletiva e das instâncias da Fenajufe.
A representante de base do Sisejufe Elaine Pavoulid, participou do encontro nacional e se mostra otimista. “Se o serviço mudou e o nível de complexidade aumentou, penso que os cargos precisam acompanhar essas mudanças. Até porque para acompanhar isso os servidores têm investido em capacitação, na grande maioria das vezes, pagando do seu próprio bolso. Por isso o ajuste da carreira, inclusive no que se refere ao salário, é necessário”, opina.
Da base, estiveram presentes, além do Sisejufe/RJ, representantes Sindjuf/PB; Sindijufe/MT; Sindjufe/MS; Sindjufe/BA; Sitraemg/MG; Sindiquinze/SP; Sindjus/AL; Sintrajuf/PE; Sintraj,ud/SP; Sindissétima/CE; Sintrajufe/CE; Sinje/CE Sindjufe/TO; Sinjufego/GO; Sinpojufes/ES; SitraAM/RR; Sintrajufe/MA; Sintrajurn/RN Sindjuf-PA/AP; Sinjuspar/PR; Sintrajusc/SC e Sintrajufe/RS, além de convidados do Distrito Federal e Rondônia.
PROPOSTAS APRESENTADAS
A preocupação do segmento pode ser quantificada no conjunto de propostas apresentadas no Encontro, encaminhadas para apreciação da Diretoria Executiva da Fenajufe. As propostas podem ser conhecidas a seguir:
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Propostas para o CONTEC 6 da Comissão Organizadora:
Colocar a categoria em movimento para conseguir o envio do PL para o Congresso Nacional
A – Realização de campanha de comunicação e mobilização pelo NS
Público 1: Categoria (englobando todos os cargos)
Público 2: Diretorias e Secretarias Gerais, Secretarias de Gestão de Pessoas, Magistrados
Público 3: OAB, MP, defensoria pública entre outros atores do judiciário.
Coordenação de comunicação e jornalistas se reunirão para discutir e formatar melhor a proposta. Avaliar contratação de agência (Abridor de Latas)
B – Contratação de Juristas para elaboração de parecer e defesa junto ao STF e Congresso Nacional pela aprovação do NS;
C – Fazer modificação no Regimento Interno do Contec com objetivo de ampliar a participação além de ramos, das instancias do PJU e MPU.
Para ter acesso às demais propostas, clique neste link.
Imprensa Sisejufe, com informações de Luciano Beregeno e Raphael de Araújo, da Fenajufe
