A Fenajufe encaminhou, na sexta-feira (26/7), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) requerendo a inclusão de recomposição salarial e benefícios para os servidores – tendo em vista a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2019). O documento, de modo igual, foi dirigido aos demais tribunais superiores.
A medida busca reparação salarial dos servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Além disso, o ofício solicita atualização dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar e custeio da saúde na Proposta Orçamentária do Poder Judiciário a ser enviada à Secretaria de Orçamento do Poder Executivo.
Emendas à LDO
As emendas à LDO (PLN 5/2019) propostas pela Fenajufe através dos deputados Luiz Carlos Motta (PL/SP) e Orlando Silva (PCdoB/SP), foram acatadas pelo relator, deputado Cacá Leão (PP/BA). Com isso, o texto do projeto recebeu alteração no Artigo 93, inciso IV, para a concessão de reajuste aos servidores civis e, no Artigo 103, para assegurar reajuste dos benefícios de auxílio alimentação ou refeição e assistência pré-escolar.
No Artigo 93, o PLN 5/19 havia trazido vedação expressa de reajuste dos salários e pensões em 2020, para servidores da União, ativos e inativos. Outra proibição era a de reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e a assistência pré-escolar, em percentual acima do IPCA registrado em 2019 (Art 103). Com as emendas acatadas, as vedações caíram.
A Fenajufe trabalha agora para garantir a aprovação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional.
Fonte: Fenajufe
