Por Alexandre Marques*
Ao completar 20 anos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) apresenta uma trajetória marcada por avanços na gestão, investimentos em tecnologia e números expressivos em favor da cidadania. No entanto, um ponto continua fora da pauta institucional: a ausência de representantes das servidoras e servidores nas instâncias deliberativas do Conselho.
Enquanto a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem direito a assento com voz nas sessões do CSJT, nenhum espaço oficial é reservado à representação nacional dos trabalhadores e trabalhadoras que sustentam cotidianamente o funcionamento da Justiça do Trabalho.
Representatividade desigual: voz para juízes, silêncio para servidores
A Lei 14.824/2024, que formalizou a estrutura do CSJT, manteve a exclusividade da representação da magistratura. Não há previsão legal de participação da categoria dos servidores, tampouco mecanismos regulares de consulta às sua entidade nacional.
Isso significa que, em temas como carreira, orçamento, benefícios, condições de trabalho e provimentos de cargos, apenas os magistrados têm espaço de influência direta. Os servidores são relegados à condição de espectadores, mesmo sendo parte essencial da prestação jurisdicional.
Decisões assimétricas e tratamento desigual
Essa ausência de representação institucional se traduz em desigualdade prática. Auxílios pagos aos magistrados continuam sendo priorizados, enquanto os pleitos dos servidores são frequentemente postergados ou remetidos a “estudos técnicos”.
A disparidade no tratamento é nítida, e coloca em xeque o compromisso com a isonomia dentro da própria estrutura da Justiça do Trabalho que, paradoxalmente, é referência na defesa de direitos e equidade para a sociedade.
Fenajufe representa 25 sindicatos e deve ter assento
A Fenajufe (Federação Nacional das Trabalhadoras e Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU) é a entidade que representa nacionalmente a categoria e congrega 25 sindicatos filiados em todo o país. Sua exclusão das discussões centrais do CSJT representa não só uma falha democrática, mas também um obstáculo à formulação de políticas mais efetivas, dialogadas e com legitimidade social.
Propostas para corrigir essa distorção
Para construir um modelo de governança mais democrático e plural, é urgente que o CSJT:
* Inclua representantes da Fenajufe com assento e voz nas sessões, nos mesmos moldes da Anamatra;
* Estabeleça um canal permanente e institucionalizado de diálogo com a categoria;
* Garanta isonomia na análise de pautas relativas à política de pessoal, remuneração e carreira.
Justiça do Trabalho moderna também precisa ser democrática por dentro
A Justiça do Trabalho orgulha-se — com razão — de sua eficiência: foram mais de R\$ 11 bilhões movimentados em conciliações em 2024. Mas esse protagonismo social precisa refletir também em sua estrutura interna.
Sem a participação das servidoras e servidores em suas instâncias de decisão, o CSJT continuará sendo um espaço incompleto e pouco representativo. É hora de corrigir esse déficit democrático e garantir que todos os atores da Justiça do Trabalho sejam ouvidos e respeitados.
*Alexandre Marques é assessor institucional do Sisejufe e da Fenajufe
