A pauta dos servidores da Justiça Federal contra a redução de zonas eleitorais em todo o país, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ganhou um forte apoio. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, na última quarta-feira, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os três atos normativos do TSE.
A associação argumenta a inconstitucionalidade da ordem do TSE e diz que a redução do número de zonas eleitorais afeta a democracia, pois “é prejudicial ao controle jurisdicional da regularidade das eleições”. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.
Desde que o tribunal decidiu extinguir 72 zonas eleitorais em 16 capitais, e, posteriormente, editou outro ato para o fim de 900 zonas nas cidades do interior dos estados, o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe) tenta barrar a medida.
A entidade já organizou manifestações no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio e em zonas do Estado do Rio e também levou o caso ao Parlamento em Brasília e à Alerj. O objetivo é ampliar o debate e aumentar a pressão sobre o TSE. O Sisejufe argumenta que a medida afetará a vida de muitos servidores já alocados em cidades do interior e impedir o trabalho de fiscalização das eleições, por exemplo.
INCONSTITUCIONALIDADE
Na ação da AMB, os magistrados apontam que os três atos normativos contêm vício de inconstitucionalidade, “uma vez que atribuem ao TSE a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de disporem sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais”.
“Quando o TSE dispôs em resolução sobre a alteração de zonas eleitorais, impondo a extinção ou redução de centenas dessas, para serem implementadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, invadiu a competência privativa dos Tribunais Regionais, prevista no Art. 121, caput, da Constituição Federal, porque se imiscuiu (interferiu) na competência que o Código Eleitoral estabeleceu como privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais”, diz um trecho da ADI.
O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, havia anunciado que a entidade apresentaria ADI em março, quando o TSE passou a editar os atos.
Alerj fará audiência pública dia 26 para discutir tema
Diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria diz que a decisão do TSE é preocupante e prejudicial à democracia em todo o país. Por isso, a entidade procurou a Comissão de Direitos Humanos da Alerj — conforme a coluna informou no dia 12 —, presidida por Marcelo Freixo (Psol) e conseguiu marcar audiência pública no dia 26.
A sindicalista afirmou ainda que o sindicato entrará com requerimento na Câmara dos Deputados, amanhã, para tentar audiência na Comissão de Legislação Participativa da Casa.
“Vamos protocolar na segunda (amanhã), mas já há acordo com o deputado Glauber Braga (Psol) para que ele fique com a relatoria”, disse ela, que acrescentou: “Se não barramos as resoluções do TSE, serão mil zonas eleitorais do país afetadas. O interior do Estado do Rio, por exemplo, se tornará curral eleitoral”.
De acordo com o Sisejufe, a realização de audiência pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, em Brasília, foi aprovada, mas a data ainda não está marcada.
Sobre a audiência na Alerj, Freixo pretende convidar parlamentares federais do Rio. O deputado acredita que o debate pode levá-los a atuar nessa frente em Brasília, já que o tema é de competência federal.
O TSE decidiu pelo corte das unidades, alegando que isso resultará em uma economia de R$ 13 milhões por ano. (Leia a coluna)
Fonte: Jornal O DIA – Paloma Savedra – Coluna Servidor
