A PEC 287/2016, mercado de trabalho e desigualdade social
A proposta de reforma da previdência social consubstanciada na PEC
287/2016 altera diversos parâmetros de concessão de benefícios, como as idades para
acesso e as regras de cálculo de seus valores. Contudo, dois aspectos emergem como
centrais: (i) o fim da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC)
para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e (ii) a ampliação significativa, de
15 para 25 anos, do tempo mínimo de contribuição para o acesso ao benefício da
aposentadoria. Ambas as propostas terão impacto deletério para o regime público de
previdência social brasileiro, sua sustentabilidade, a inclusão e a garantia de benefícios
pelos trabalhadores brasileiros…
Para ler na íntegra o estudo técnico do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria
Legislativa do Senado, de Joana Mostafa e Mário Theodoro, clique no link abaixo:
Boletim Legislativo – (Des)proteção social: Impactos da Reforma da Previdência no Contexto Urbano
