O Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) do Sisejufe realizou, na última segunda-feira (23/3), sua reunião bimestral para discutir pautas relacionadas às pessoas com deficiência no Judiciário Federal do Rio de Janeiro. O encontro foi conduzido pelo coordenador do DAI, Ricardo Azevedo.
Também participaram da reunião, pelo departamento, o diretor Dulavim de Oliveira e a servidora Maria Cristina Mendes. Pela Fenajufe, estiveram presentes Edson Mouta, diretor do Sisejufe e coordenador-geral da Federação, e Zé Aristeia, presidente do Sindiquinze e coordenador da entidade. A assessora política Vera Miranda e o assessor institucional e parlamentar Alexandre Marques também acompanharam os debates.
Durante o encontro, o DAI definiu como eixos centrais de atuação dois temas considerados estratégicos em nível nacional: a aposentadoria especial para servidores com deficiência e a isenção do Imposto de Renda para esse segmento.
Segundo Ricardo Azevedo, esses são assuntos prioritários, diante do cenário atual de desigualdades enfrentadas pelos servidores com deficiência. Ele chamou atenção para a situação do PLP 454.
“O nosso PL 454 encontra-se pronto para aprovação no plenário da Câmara e com pedido de urgência devidamente protocolado. Vivemos um verdadeiro dilema, pois precisamos aproveitar tudo o que já avançou, inclusive esse pedido de urgência, mas não podemos aprovar o texto como está”, afirmou.
Ricardo alertou que, nos moldes atuais, o projeto pode consolidar retrocessos. “Caso façamos a aprovação do PL nos termos em que se encontra, a possibilidade de uma aposentadoria especial realmente justa para o servidor com deficiência cai definitivamente por terra. O que está muito ruim pode ainda piorar”, disse.
Entre os principais pontos de crítica, ele destacou a ausência de paridade e integralidade e a imposição de idade mínima. “O PLP 454 não nos traz de volta a paridade e integralidade e ainda nos coloca mais um fator dificultador, que é a questão da idade mínima. Não precisamos dessa idade mínima e necessitamos reaver, de qualquer modo, a paridade e a integralidade”, pontuou.
O coordenador também denunciou o que classificou como uma distorção grave no tratamento dado aos servidores com deficiência. “Hoje, no Brasil, os servidores públicos federais com deficiência vivem uma situação piorada em relação aos servidores sem deficiência que ingressaram até dezembro de 2003. Todos têm direito à paridade e integralidade, menos aqueles com deficiência, o que torna essa situação absurda”, afirmou.
Ele ressaltou, ainda, que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional no Brasil, prevê o princípio do não retrocesso. “Podemos dizer que hoje há descumprimento da Constituição Federal face às pessoas com deficiência. Isso é inaceitável sob qualquer ponto de vista”, declarou.
Outro ponto abordado na reunião foi a estrutura de acessibilidade nos tribunais. De acordo com o relato, há falhas no cumprimento da Resolução 401 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a existência de unidades específicas de acessibilidade e inclusão.
“Constatamos que em nenhum dos nossos tribunais há uma verdadeira Unidade de Acessibilidade e Inclusão, conforme determina a resolução. O que temos, atualmente, são estruturas compartilhadas com outras áreas, como sustentabilidade”, explicou Ricardo.
Ele destacou como referência positiva o trabalho da comissão do TRT1, ao mesmo tempo em que apontou baixa atuação no âmbito do TRF2. “Precisamos cobrar dos tribunais e do próprio CNJ que essas unidades existam de fato, como previsto na norma”, reforçou.
A reunião também deliberou pela intensificação da cobrança junto à Fenajufe por maior atenção às demandas das pessoas com deficiência. “Precisamos de uma atuação mais robusta do Coletivo Nacional de PCDs e de maior atenção dos dirigentes nacionais para esse segmento”, afirmou.
Como encaminhamento, o DAI pretende levar as demandas à próxima plenária da Fenajufe, prevista para ocorrer entre os dias 4 e 7 de junho, em Salvador, com o objetivo de ampliar a mobilização e apresentar propostas concretas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no serviço público.
Descrição da imagem em destaque: Print da tela do Zoom com participantes da reunião, a logo do DAI no topo do lado direito e o título da matéria do rodapé.
