O Senado Federal, por meio do portal e-Cidadania, realiza uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 2342/2022 que inclui, entre as emendas, uma que garante a não absorção dos quintos nos reajustes dos servidores.
De iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta aprovada em maio (leia AQUI) pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Além da emenda que trata da não absorção dos quintos, há outras de interesse da categoria que foram acatadas, como a legalidade da acumulação da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça e a transformação para os Técnicos, do adicional de qualificação por diploma de ensino superior em VPNI, bem como o reconhecimento da essencialidade das carreiras do Judiciário.
O Sisejufe, Fenajufe e sindicatos de base não estão medindo esforços, fazendo articulações diretamente com os parlamentares, a fim de garantir a aprovação da matéria com as emendas que beneficiam os servidores do PJU. Neste sentido, é fundamental que a categoria participe da consulta pública promovida pelo Senado e vote SIM em apoio ao PL 2342/22.
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