O Projeto de Lei 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração, foi aprovada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP e encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação – CFT aguardando designação de Relator, analisada pela CFT a matéria segue a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC.
O PL 4363/2012, tramita em regime de prioridade¹ e esta sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões², conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD.
Se a proposição for distribuída na sexta-feira, 23 de novembro, a um Parlamentar da Comissão de Finanças e Tributação para proferir parecer, e se seguir com rigor os prazos de tramitação determinados pelo Regimento Interno o projeto não seria aprovado ainda este ano, dificultando sua implementação em janeiro de 2013, conforme quadros abaixo:
