A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (29/04) mais uma audiência pública para discutir a proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso (PEC 32/20)
O texto, que altera regras no funcionalismo público federal, propõe mudanças que mexem com a estabilidade dos atuais servidores e podem precarizar a prestação do serviço público à população. A nossa pressão é muito importante para evitar o avanço dessa proposta nefasta. Participe do debate neste link e faça comentários no chat.
Foram convidados para a audiência pública:
- o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha;
- o ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Paulo Uebel;
- a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Barreto Ricarte;
- o advogado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Bruno Miragem;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral; e
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
A proposta
A CCJ não avalia o mérito da proposta, e sim aspectos técnicos (admissibilidade), como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Depois de passar pelo colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
