Câmara aprova, em primeiro turno, a PEC do Teto, que limita gastos públicos por 20 anos

Veja como votou cada deputado

O plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (10/10),  por 366 votos favoráveis e 111 votos contrários, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/1206, do Poder Executivo. O mecanismo aprovado cria um teto de despesas primárias, no plano federal, reajustada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC 241, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos ou a PEC da Maldade, limita por 20 anos os gastos públicos.

De fora dos limites ficaram as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das empresas estatais não dependentes.

A aprovação se deu durante a madrugada desta terça-feira, dia 11. A votação em segundo turno ainda não foi definida.

A oposição tentou, sem sucesso, obstruir os trabalhos desde as primeiras votações, na tarde de ontem, segunda-feira.  Foram apresentados vários requerimentos protelatórios. Mas os trabalhos prosseguiram com sessões sucessivas até a conclusão da análise dos destaques na madrugada da terça.

O PT apresentou o principal destaque, para retirar do texto todo o artigo sobre o novo regime fiscal, mas 357 deputados votaram para manter o trecho contra 98 que queriam retirá-lo.

O Plenário também rejeitou, por 327 a 90 votos, emenda de Erika Kokay (PT-DF), que pretendia limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social.

O relator da matéria, Darcídio Perondi, do PMDB, entende que redução de despesas primárias não significa que haverá cortes. E defendeu que os dissídios coletivos que antes eram abaixo da inflação, seriam corrigidos pela inflação no ano seguinte. Para ele, as críticas à PEC não se sustentam, principalmente para os servidores públicos.

Jandira Feghali, líder da Minoria, afirmou ser este o segundo momento mais grave da democracia brasileira, depois do impeachment. “É o desmonte do Estado e do sistema de proteção social do brasileiro. Teremos mais contração, mais recessão e mais desemprego”, disse ela.

Líder do PMDB, Baleia Rossi, de São Paulo, disse que a aprovação da PEC é necessária para a reação da economia. E entende que vai gerar novos empregos e será muito importante para os próximos desafios.

O texto aprovado

Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e poderes.

O texto cria limites para cinco poderes ou órgãos, de forma individualizada: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Na regra geral, em 2017, o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (a que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

A partir de 2018, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. Em 2018, por exemplo, a inflação usada será colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Imprensa Sisejufe, com informações da Agência Câmara, Folha, Diap e Jornal GGN

Confira como votaram os parlamentares na primeira sessão: