A Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) entrou em vigor em janeiro deste ano e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional dessa área a ser incorporado pelo ordenamento jurídico do país com status de emenda constitucional.
O Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sisejufe promoveu o seminário Lei Brasileira de Inclusão – Perspectivas e Desafios, nessa quinta-feira (6/10), no auditório do Sisejufe. O evento contou com a participação do procurador-federal do Banco Central Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas, que também é terceiro vice-presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj). O diretor do Núcleo, Ricardo Azevedo, conduziu os trabalhos.
O procurador destacou a importante participação de Ricardo como integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ na elaboração da nova legislação, que garante a inclusão na LBI, de uma antiga luta do sindicato: os serviços notariais e de registro não podem mais negar ou criar dificuldades ou ainda condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante. Anteriormente ao Estatuto, um cego necessitava de uma testemunha para reconhecer firma, por exemplo.
Segundo o procurador, a partir do Estatuto, o Brasil sai do modelo médico para definir o conceito de deficiência, levando agora em consideração os impedimentos e meio ambiente, bem como as barreiras existentes, numa perspectiva de inclusão e da garantia de direitos e liberdades individuais. O governo federal tem até o inicio de 2018 para regulamentar os instrumentos para avaliação da deficiência. Ele aposta na utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), para complementar a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10). A utilização da CIF vem sendo aguardada com grande expectativa pelas organizações de pessoas com deficiência, pois relaciona a saúde a componentes do bem-estar, como educação e trabalho.
“Deficiência e incapacidade são diferentes”, salientou o palestrante. Nesse sentido, ele explica que o Estatuto veda a esterilização e critica quem acredita que toda a deficiência pode impedir que essas pessoas tenham a guarda de seus filhos ou mesmo de adotar uma criança. “Isso ainda assusta muita gente.” A Lei não permite que as operadoras de planos de saúde façam cobranças diferenciadas ou impeçam o ingresso de pessoas com deficiência.
No campo da educação, Luis Claudio defendeu a existência de escolas especializadas e de uma política de inclusão nas escolas regulares, com adaptações, acessibilidade, tempo adicional para realização de tarefas, adaptação de currículo, entre outras medidas. “O Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para derrubar obrigação de as escolas privadas se adaptarem para receber pessoas com deficiência no ensino regular, prevista no Estatuto.”
Nos debates, os participantes discutiram a dificuldade de criminalizar a discriminação, a falta de acessibilidade no Rio de Janeiro, especialmente no transporte público, e estratégias para mudar esse quadro.
Ricardo Azevedo também ressaltou a importância da organização dos servidores e de toda a sociedade para evitar que o governo federal retire direitos e benefícios das pessoas com deficiência. E criticou o fim da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “A gente vive tempos golpistas.”
O coordenador do Núcleo informou que com a entrada em vigor da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça, orientando a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Brasileira de Inclusão, a direção do Sisejufe está marcando reuniões com as direções dos tribunais.
O Núcleo de Pessoas com Deficiência do Sisejufe atua junto às administrações dos tribunais em questões relacionadas com os servidores com deficiência. Também integram o Núcleo, os diretores Dulavim de Oliveira Lima Junior e Mario Cesar Pacheco Dias Gonçalves.
