A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criar um grupo de trabalho para discutir o sistema remuneratório da magistratura reacende, mais uma vez, o debate sobre quem são as prioridades em relação ao orçamento do Judiciário.
Instituído pela Portaria CNJ nº 244/2026, o grupo terá prazo de 180 dias para elaborar estudos e propostas sobre remuneração da magistratura. Entre os temas previstos está a possibilidade de criação de um mecanismo de revisão anual do subsídio de magistrados e magistradas.
Embora o CNJ sustente que a iniciativa busca “transparência e racionalização do sistema remuneratório”, o Sisejufe vê com preocupação a abertura desse debate em um momento em que servidoras e servidores seguem mobilizados pela valorização da carreira e ainda convivem com incertezas em relação à própria recomposição salarial. A categoria luta, por exemplo, para derrubar o veto 45, que retirou parcelas previstas para 2027 e 2028 da recomposição salarial. Além disso, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, até agora não enviou ao Congresso Nacional o anteprojeto de reestruturação da carreira apresentado pela Fenajufe com aval das servidoras e servidores.
Para o sindicato, chama atenção o contraste entre a definição de um prazo para tratar da remuneração da magistratura (180 dias) e a ausência de um cronograma concreto para o avanço das demandas dos servidores. Embora o Fórum Permanente de Gestão da Carreira do CNJ seja considerado um espaço importante de diálogo, o Sisejufe defende que também sejam firmados compromissos com calendário e prazos definidos para concluir discussões sobre pautas remuneratórias e condições de trabalho.
Na justificativa da própria portaria, o CNJ reconhece que houve situações em que verbas indenizatórias, os penduricalhos, passaram a ser utilizadas para suprir defasagens remuneratórias. Esse reconhecimento deveria servir de ponto de partida para enfrentar distorções no orçamento que prejudicam quem de fato garante o atendimento à população, no caso, os servidores, e não para abrir caminho para a possibilidade de inflar ainda mais os já elevados rendimentos da magistratura.
