Crítica foi unânime entre os palestrantes do evento promovido pelo Sisejufe, que discutiu os impactos da PEC 06 na vida dos trabalhadores
Diversas mentiras estão sendo ditas para convencer a população brasileira de que a Reforma da Previdência é de fato necessária. O ex-ministro do Trabalho, Miguel Rosseto, mostrou, por meio de argumentos, que essa necessidade não passa de falácia. Ele foi um dos palestrantes do encontro promovido pelo Sisejufe, nesta quarta-feira (8/5), no Centro Cultural da Justiça Federal, para esclarecer a servidores e convidados o real impacto que as alterações previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 vão provocar na vida de trabalhadores da iniciativa privada e de servidores públicos.
AGENDA PERVERSA
Rosseto destacou que um dos temas que compõem essa agenda perversa é a destruição do estado social, garantido pela Constituição de 88. “O direito à aposentadoria vem sendo atacado. É como se os trabalhadores, os servidores públicos fossem os culpados da crise que acontece”, criticou.
O ex-ministro afirmou que quando o presidente Bolsonaro apresentou a proposta de Reforma da Previdência mentiu para a população, já que na verdade é um projeto de destruição, de capitalização da Previdência. “Esse é o grande debate. E temos que convocar sociedade a se posicionar”, alertou.
Para o político, a segunda mentira é que o projeto veio para combater os privilégios: “pelo contrário. Essa PEC busca usar recursos públicos para financiar a banca e transferir fundos públicos para o rentismo financeiro. Essa é a moldura geral do debate que estamos traçando”.
TRABALHADORES PAGAM A CONTA
Rosseto pediu aos presentes que leiam atentamente a proposta do governo Bolsonaro, especialmente a última página, que mostra o impacto em 10 e 20 anos das medidas da PEC. Pela tabela em destaque, do total de R$ 1 trilhão que se busca economizar com a reforma nos primeiros 10 anos, R$ 715 bilhões sairiam do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “É um ajuste fiscal brutal e quem está sendo chamado para pagar essa conta são os trabalhadores assalariados do regime geral do INSS”, pontuou.
“Não podemos permitir a desconstitucionalização das garantias do povo e não podemos aceitar a destruição do regime de repartição público e solidário de uma Previdência Social e migrar para essa aventura que só interessa à banca”, concluiu.
CRISE COMO JUSTIFICATIVA
A palestrante Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, foi a segunda a falar no debate. Ela destacou que a crise tem servido de justificativa para a Reforma da Previdência, para as privatizações e a independência do Banco Central, só para citar alguns exemplos. Mas, na verdade, há uma incoerência, já que o Brasil tem quase R$ 4 trilhões líquidos entre reservas internacionais, caixa do Banco central e Tesouro Nacional. “Estamos em uma conjuntura de crise. Mas que crise é essa? Sobra dinheiro nos caixas dos bancos. O trilhão de reais que o Guedes quer está aí, basta parar de remunerar os bancos. Não precisa tirar da Previdência”, afirmou.
Fatorelli ressaltou que as pessoas que não têm acesso a essas informações acham que o rombo está na previdência. “Peguem essas informações e repassem. Se a população souber da verdade vai para as ruas”, conclamou.
A especialista explicou que a Auditoria Cidadã da Dívida é movida pelo combate à desigualdade e à pobreza. “Temos que entender de política monetária, modelo tributário e sistema da dívida. E exigir que a riqueza se torne realidade na vida de todas as pessoas”, disse.
REFORMA ATENDE AO MERCADO
Nery Júnior, coordenador-geral do Movimento Acorda Sociedade (MAS), atenta para o fato de que a reforma é agenda de mercado. “Essa é a premissa. Não existe direita e esquerda, mas interesse de mercado”, ressalta.
O palestrante mostra que, além da precarização, é preciso se levar em conta que a crise foi fabricada, “decorrente de uma política monetária equivocada e suicida”.
Nery diz que o nome correto da PEC 06 não é reforma e sim desmonte. “Ela traz as mesmas diretrizes da PEC do Temer, lembrando que a proposta do Temer previa transição de 20 anos e a de Bolsonaro, 12”.
O especialista afirmou que a estratégia do governo é ressaltar a questão da idade mínima. “Aumenta a idade para professores, trabalhadores rurais e para policiais federais, civis e agentes penitenciários. A polêmica da idade mínima escamoteia os outros pilares do desmonte”, denuncia.
Outro ponto destacado é que a proposta dificulta a aposentadoria por invalidez. “Ela não é uma escolha. Ninguém quer fica incapacitado para se aposentar. O que ocorre, no entanto, é que atualmente paga-se 100% e com a nova Previdência do Bolsonaro, se a pessoa tiver câncer, sofrer um AVC, por exemplo, recebe 60%. Só recebe 100% se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, como o que aconteceu em Brumadinho”, diz o coordenador do MAS.
IMPACTOS PARA SERVIDOR PÚBLICO
A assessora jurídica do Sisejufe, Araceli Rodrigues, encerrou o debate explicando aspectos específicos dos impactos da PEC 06 para os servidores públicos. Ela detalhou questões como direito adquirido para quem tenha preenchido os requesitos pelas regras atuais; pontuou as regras de transição mais rígidas para quem ingressou até a EC 20/98 e a EC 41/2003, entre outros temas.
Araceli explicou ainda que a PEC abre a possibilidade de os fundos de previdência complementar sejam deixados a cargo de entidades que não foram criadas pelo poder público, pelo ente federativo. Ou seja, poderiam ficar a cargo de entidades abertas de previdência completar.
A assessora jurídica atenta para o aumento da alíquota de desconto, que já acontece de imediato pela proposta e atinge tanto servidores ativos quanto inativos e pensionistas: “são estabelecidas alíquotas progressivas e escalonadas, que podem chegar a 22%”.
Sobre direito adquirido, foi pontuado, por exemplo, que quem já preencheu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais vai poder exercer esse direito a qualquer tempo, não tendo que se submeter às regras novas.
Com relação à transição, Araceli aponta que a PEC traz regras mais rígidas para os servidores. “Quem entrou em 98 por exemplo, que tinha rega de transição já definida, vai entrar na regra mais rígida que servidores que entraram até 98 ou até a EC 41”, explica.
O evento foi aberto pelo presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves e conduzido pelo diretor da entidade, Ricardo Horta.
PALESTRA NA ÍNTEGRA
Assista à íntegra do debate neste link. Ao longo da próxima semana, serão disponibilizados vídeos com a participação de cada palestrante.
