O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, a proposta orçamentária da Corte para o exercício de 2027. Um dos principais destaques é a previsão de recursos destinados ao cumprimento do reajuste remuneratório dos servidores do STF, conforme estabelecido pela Lei nº 15.293/2025.
Na estimativa das despesas obrigatórias com pessoal, o Supremo considerou o crescimento vegetativo da folha, o provimento de cargos vagos, a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), reserva contingencial e, de forma expressa, o reajuste remuneratório concedido aos servidores nos termos da Lei nº 15.293/2025.
A proposta também assegura recursos para os benefícios obrigatórios dos servidores, como assistência pré-escolar, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica.
Planejamento orçamentário fortalece a defesa da recomposição remuneratória
Ao incluir na proposta orçamentária de 2027 os recursos necessários para o cumprimento da Lei nº 15.293/2025, o Supremo demonstra que a recomposição remuneratória dos seus servidores integra o planejamento financeiro da Corte. A medida evidencia que o STF considera a continuidade da política de valorização remuneratória como despesa obrigatória para o próximo exercício.
Esse movimento possui relevante repercussão política, pois reforça a defesa da derrubada do Veto nº 45/2025, que suprimiu as parcelas subsequentes da recomposição remuneratória aprovada pelo Congresso Nacional. Embora a proposta orçamentária não trate diretamente do veto, a previsão de recursos para a execução da Lei nº 15.293/2025 sinaliza que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade de assegurar a continuidade da política remuneratória dos servidores, fortalecendo os argumentos em favor da restauração integral da vontade do Poder Legislativo.
O voto do presidente do STF, ministro Edson Fachin, destaca que a proposta foi elaborada em conformidade com o novo arcabouço fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, buscando conciliar responsabilidade fiscal com a garantia das despesas obrigatórias da Corte.
Com informações da Assessoria Institucional do Sisejufe
