O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta orçamentária do órgão para o exercício de 2027. Entre os principais destaques relacionados à política de pessoal, a proposta contempla recursos para o provimento de novos cargos e para a continuidade da valorização das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário.
Na área de pessoal, a proposta prevê recursos para o provimento de 40 cargos efetivos e 25 Funções Comissionadas FC-6, criados pela Lei nº 15.366/2026; reajuste de 8% no vencimento básico dos servidores e nos valores das funções comissionadas e cargos em comissão; criação de 8 funções comissionadas e 5 cargos em comissão destinados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos, mediante futura aprovação legislativa.
A proposta também amplia os recursos destinados aos benefícios dos servidores e dependentes e assegura a manutenção das atividades institucionais e da modernização do Conselho Nacional de Justiça.
Previsão orçamentária reforça defesa da derrubada do Veto nº 45/2025
A previsão, na proposta orçamentária do CNJ para 2027, de recursos destinados ao reajuste de 8% dos servidores demonstra que o Poder Judiciário incluiu em seu planejamento orçamentário a continuidade da política de recomposição remuneratória. A proposta prevê recursos para o provimento de 40 cargos efetivos e 25 funções comissionadas FC-6, criados pela Lei nº 15.366/2026, bem como para a implementação do reajuste de 8% no vencimento básico dos servidores e nos valores das funções comissionadas e cargos em comissão. Esse planejamento reforça a viabilidade financeira da medida e fortalece a defesa pela derrubada do Veto nº 45/2025, permitindo a implementação das parcelas de reajuste aprovadas pelo Congresso Nacional e assegurando a continuidade da valorização das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União.
A aprovação da proposta orçamentária representa, portanto, um importante indicativo de que há planejamento institucional e previsão de recursos para a continuidade da política de valorização dos servidores do Judiciário, fortalecendo a mobilização pela rejeição do Veto nº 45/2025 e pela preservação da recomposição salarial aprovada pelo Congresso Nacional.
Com informações da Assessoria Institucional do Sisejufe
