A sequência de decisões recentes envolvendo a remuneração da magistratura acende um alerta para servidoras e servidores do Poder Judiciário da União. Enquanto avançam medidas que ampliam pagamentos acima do teto constitucional, autorizam novos quinquênios e consolidam interpretações que flexibilizam os limites remuneratórios previstos na Constituição, a proposta de reestruturação da carreira dos servidores segue sem definição e enfrenta um cenário orçamentário cada vez mais desfavorável.
Não se trata de episódios isolados. A criação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de um grupo de trabalho para discutir a revisão permanente da remuneração da magistratura, a autorização para pagamento de quinquênios e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (leia aqui) sobre verbas extrateto apontam para um mesmo movimento: a institucionalização de mecanismos que ampliam continuamente as despesas com um único segmento do Poder Judiciário. O escândalo mais recente, envolvendo pagamentos que ultrapassam o teto constitucional em tribunais estaduais, apenas tornou mais visível uma dinâmica que já vinha se consolidando.
A reação do STF, entretanto, veio somente após a ampla repercussão do caso na imprensa. O ministro Alexandre de Moraes determinou que os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia prestem informações, no prazo de 48 horas, sobre pagamentos realizados a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas entre abril e julho deste ano. (leia aqui)
Esse cenário produz efeitos concretos sobre o orçamento.
O orçamento destinado às despesas de pessoal é limitado. Cada nova vantagem remuneratória permanente incorporada à folha reduz a capacidade financeira do Judiciário para implementar políticas de valorização que alcancem todo o seu corpo funcional. Enquanto isso, milhares de servidoras e servidores aguardam há anos uma reestruturação da carreira compatível com a complexidade das atribuições que exercem e com a crescente responsabilidade assumida na prestação jurisdicional.
A valorização das servidoras e dos servidores não pode ser tratada como uma pauta secundária. São esses trabalhadores e trabalhadoras que garantem diariamente o funcionamento da Justiça, sustentando a atividade jurisdicional em todas as áreas, do atendimento ao cidadão à tecnologia da informação, da execução processual à segurança institucional.
Quando o orçamento passa a absorver sucessivas ampliações remuneratórias concentradas em um único segmento, diminuem as condições objetivas para financiar uma política ampla de valorização da carreira dos servidores. Essa lógica aprofunda desigualdades internas e compromete a construção de um Judiciário mais equilibrado e mais justo também em sua política de pessoal.
A defesa do Sisejufe é clara: direitos devem alcançar os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário como um todo. O sindicato não se opõe à valorização de carreiras, mas questiona a manutenção e a ampliação de mecanismos remuneratórios que favorecem apenas um segmento, sobretudo quando seus impactos recaem sobre o orçamento que deveria atender a todas e todos.
O debate sobre os chamados penduricalhos não é apenas jurídico. É também um debate sobre prioridades. Cada escolha orçamentária revela quais categorias são efetivamente priorizadas pelo Poder Judiciário.
Por isso, a luta pela reestruturação da carreira passa necessariamente pela disputa do orçamento. Sem recursos, não haverá valorização salarial, recomposição das tabelas remuneratórias nem implementação das deliberações aprovadas pela categoria.
Diante desse cenário, a mobilização deixa de ser apenas uma estratégia de reivindicação para se tornar uma necessidade política. Se a categoria não ocupar os espaços de decisão e não pressionar pela destinação de recursos para a carreira, outras prioridades continuarão sendo definidas sem considerar quem efetivamente faz a Justiça funcionar todos os dias.
A valorização das servidoras e dos servidores exige mais do que reconhecimento discursivo. Exige orçamento, vontade política e compromisso institucional. E essas conquistas, como demonstra a história da categoria, somente serão alcançadas com organização, unidade e mobilização coletiva.
O assessor parlamentar e institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, acrescenta: “enquanto magistrados seguem recebendo penduricalhos que frequentemente ultrapassam o teto constitucional, o STF demora a encaminhar a proposta de reestruturação da carreira das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União. Essa diferença de tratamento é incompatível com o discurso de valorização institucional. O teto constitucional deve valer para todos, e a valorização dos servidores não pode continuar sendo adiada”.
