O deputado André Figueiredo apresentou, nesta terça-feira (1º/7), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva e a representação sindical no serviço público.
Embora a proposta seja voltada ao Poder Executivo, o avanço é considerado importante pelas entidades representativas dos servidores do Judiciário, que defendem a construção de mecanismos permanentes de negociação também no âmbito do Poder Judiciário da União (PJU).
O substitutivo apresentado mantém a estrutura original do projeto, mas amplia e aperfeiçoa direitos relacionados às relações de trabalho e à representação sindical. O texto passa a incluir entre os temas passíveis de negociação questões como política remuneratória, reestruturação de carreiras, teletrabalho, saúde e segurança no trabalho, prevenção ao assédio e combate às práticas antissindicais. Também fortalece o princípio da boa-fé nas negociações, ao exigir respostas fundamentadas às propostas apresentadas pelas entidades representativas.
Outro ponto previsto é a garantia de licença remunerada para o exercício do mandato sindical, com preservação das progressões funcionais, vantagens pessoais e direitos previdenciários. O parecer ainda estabelece que atos que impeçam ou dificultem o cumprimento dos acordos podem ser caracterizados como prática antissindical, ao mesmo tempo em que preserva a autonomia dos Poderes e dos entes federativos para regulamentarem seus próprios processos de negociação coletiva.
Para Alexandre Marques, assessor parlamentar e institucional do Sisejufe e da Fenajufe, a apresentação do parecer representa um grande avanço.
“É um passo histórico para a regulamentação da negociação coletiva no serviço público. Além de institucionalizar o diálogo permanente entre a Administração Pública e as entidades representativas, o texto fortalece a liberdade sindical ao assegurar a licença remunerada para o exercício do mandato classista, com preservação das progressões funcionais, das vantagens pessoais e dos direitos previdenciários, em conformidade com a Convenção nº 151 da OIT”, afirma.
Para a coordenadora-geral da Fenajufe e diretora do Sisejufe, Soraia Marca, a discussão em curso no Executivo pode servir de referência para o Judiciário. Ela defende que a regulamentação da negociação coletiva no PJU seja construída no âmbito do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que atualmente está sem funcionamento efetivo.
“É nesse espaço que deve ser construída uma proposta para o PJU, com representantes que efetivamente possam dialogar e tomar decisões, fortalecendo a participação dos servidores nas questões da carreira”, defende.
A presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, reitera: “Esse avanço reforça a importância de institucionalizar o diálogo no Judiciário, garantindo que temas como carreira, condições de trabalho e valorização dos servidores sejam tratados de forma permanente e democrática, e não apenas em momentos pontuais.”
