A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados designou, na última quarta-feira (6/5), o deputado federal Tadeu Veneri como relator do Projeto de Lei 1609/2025, que institui o Programa Nacional de Residência Jurídica. A proposta prevê a criação de um modelo de formação prática supervisionada para bacharéis em Direito recém-aprovados no Exame da OAB, com atuação em instituições do sistema de Justiça mediante remuneração.
Embora apresentada como iniciativa de capacitação profissional, a proposta já enfrenta críticas de entidades representativas dos servidores do Judiciário.
O texto prevê a inserção temporária de residentes em atividades jurídicas supervisionadas, em um modelo semelhante ao das residências médicas. Para o assessor institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, o projeto pode produzir efeitos estruturais graves no funcionamento da Justiça.
“Na minha avaliação, o projeto, da forma como apresentado, pode ampliar mecanismos de precarização das relações de trabalho, fragilizar carreiras públicas estruturadas e abrir espaço para substituição indireta de servidores concursados por vínculos temporários e precários no âmbito do sistema de Justiça”, afirma.
A presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, também defende que a proposta precisa ser amplamente debatida antes de avançar no Congresso. Segundo ela, há risco de o programa se transformar em instrumento permanente de flexibilização das relações de trabalho.
“A proposta de residência jurídica precisa ser muito debatida para que não se transforme em mecanismo de precarização do trabalho no sistema de Justiça. O serviço público necessita de concursos, valorização das carreiras e fortalecimento das equipes permanentes, e não da substituição gradual de servidores efetivos por vínculos temporários e mais frágeis”, afirma.
Com a designação da relatoria, caberá agora a Tadeu Veneri apresentar parecer pela aprovação, rejeição ou alteração do texto. Após análise na Comissão de Educação, a proposta seguirá para deliberação nas demais comissões da Câmara.
