SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO tipifica como crime de responsabilidade não propor revisão anual a servidores

Está em consulta pública no site do Senado Federal  o PLS 228/2018, que se for aprovado, vai tipificar como crime de responsabilidade a omissão por parte de gestores públicos que não enviarem ao Poder Legislativo proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores. O PLS altera a Lei  1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.

A direção do Sisejufe conclama a categoria a participar da enquete votando SIM.  Basta acessar https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133222.

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