Na última quarta-feira (11/10), deputados apresentaram recurso contra a apreciação conclusiva do PL 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública Direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposição já conta com 124 assinaturas e, se aprovada, acabará com uma conquista histórica dos trabalhadores no serviço público que finalmente teriam a regulamentação, tão esperada, do direito à negociação.
O direito à negociação coletiva sempre foi um reivindicação de servidores públicos desde 1988. Com o advento da Constituição, houve a conquista dos direitos de organização sindical, porém, negociações, direito de greve, liberação sindical entre outros ficaram para regulamentação por leis posteriores.
Por unanimidade, no último dia 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.831/2015. O recurso, de iniciativa do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), pode dificultar que a matéria, com o teor acordado pelas entidades dos servidores públicos, que tramitava em caráter conclusivo, siga para sanção presidencial nos próximos dias.
Fonte: Portal CTB
