A PEC 10/2023, novamente apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) depois de ser arquivada em 2022, teve relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (17/4). A proposta visa instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Após atuação da Fenajufe, o relator Eduardo Gomes (PL/TO) considerou a emenda defendida pela Federação e apresentou modificação no artigo 39 do relatório na última semana, onde todos os servidores públicos, inclusive do PJU e MPU, foram incluídos no texto para perceber a parcela de valorização, (quinquênios) com algumas considerações que devem ser observadas.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, perceberão a parcela servidores e servidoras desde que sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada e condicionada por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, em cada caso, e desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas.
A parcela que garante um acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos de exercício das funções (chamado quinquênio), foi retirada dos servidores em 2001 no final do governo de Fernando Henrique Cardoso. Desde então, a Federação luta pelo retorno ao direito de ATS para os servidores e servidoras.
Nesse sentido, a Fenajufe continua com articulação política junto ao parlamento para que o texto seja aprovado também no plenário do Senado Federal. A Federação orienta os sindicatos de base a buscar apoio dos parlamentares em suas bases para votarem pela extensão do direito aos servidores.
A proposição segue para votação no plenário do Senado, onde será votada em 2 turnos. O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) informou que antes disso, haverá uma Sessão de Debates Temáticos para debater a matéria.
Confira os informes da Consillium (assessoria parlamentar da Fenajufe e do Sisejufe) sobre os próximos passos da tramitação da PEC—10/2023 no link abaixo:
Com informações da Fenajufe
