O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou o substitutivo à PEC Emergencial (186/19) que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. Assim como no texto que circulou em dezembro do ano passado, foi retirado o dispositivo que previa a redução de 25% da jornada e salário dos servidores, no entanto, a proposta continua nociva para os servidores com o congelamento salarial por dois anos. A definição aconteceu após acordo com Bolsonaro, Paulo Guedes e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL). A manobra congelou por dois anos os salários dos servidores para viabilizar nova rodada do auxílio emergencial para a população.
A votação do texto, pautada para a sessão deliberativa desta quinta-feira (25/12), pode ser adiada para a próxima semana caso haja acordo de lideranças. Antes da sessão, pela manhã, está marcada a reunião de líderes partidários.
A PEC 186/19 propõe que, se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, ficam proibidos aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores. As regras se aplicam aos estados, Distrito Federal e municípios, aos Poderes, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública. Além disso, fica proibida a realização de concursos.
E mais, entre outros pontos o relatório veda: a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
Outro trecho grave no texto é o dispositivo que acaba com a exigência mínima de gastos em saúde e educação em plena pandemia de Covid-19. Medida vale para a União, estados e municípios. O Movimento a Serviço do Brasil, que representa cerca de 400 mil servidores públicos, emitiu uma nota dizendo que esse posicionamento do relatório “põe em risco os direitos básicos da população”.
Cabe destacar que foi a forte pressão da oposição no Congresso e das entidades em defesa do serviço público que fizeram o governo recuar, momentaneamente, com relação ao dispositivo de corte de jornada e salário em 25%. Contudo, isso não significa descanso na luta contra a PEC Emergencial e também contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Por isso, exerça seu direito e pressione!
Acesse aqui a lista com as REDES SOCIAIS DOS SENADORES e pressione!
Acesse aqui a lista com os CONTATOS DOS SENADORES e pressione!
Vote aqui contra a PEC 186/19 na consulta pública do Senado.
Imprensa Sisejufe, com informações da Fenajufe e site do Senado
