A 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por maioria, julgou improcedente a Ação Rescisória nº 5002351-57.2023.4.02.0000, na qual a União busca desconstituir decisão obtida pelo Sisejufe em favor dos Oficiais de Justiça.
A decisão atacada pela União é o acórdão da 5ª Turma Especializada do TRF2 no Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101, que reconheceu o direito à cumulação da GAE com a VPNI de quintos. Durante a tramitação da rescisória, uma tutela de urgência chegou a suspender os efeitos do título obtido pelo Sindicato, mas como o Sisejufe também possui ação coletiva sobre a matéria, com decisão favorável, a suspensão não gerou nenhum corte de pagamento das parcelas.
“O TRF2 foi o primeiro tribunal a tentar implementar o corte da GAE/VPNI dos Oficiais de Justiça, e fez isso, inicialmente, determinando àqueles que estavam com processo de aposentadoria em andamento que optassem por uma ou outra parcela. Na época, nós impetramos Mandado de Segurança Coletivo contra essa determinação. Posteriormente, quando o corte foi ampliado na Justiça Federal e nos outros tribunais, nós ajuizamos ação coletiva para abarcar todas as situações”, esclarece a advogada Aracéli Rodrigues, da Assessoria Jurídica do Sisejufe (Cassel Ruzzarin).
“É bom lembrar que além da árdua batalha jurídica para manter a GAE/VPNI dos Oficiais de Justiça, o Sisejufe também atuou intensamente junto ao Legislativo para incluir no PCS dispositivo prevendo expressamente a cumulação, vedando a redução, absorção ou compensação dessas parcelas, hoje protegidas também por lei”, acrescenta Lucena Martins, presidente do Sisejufe.
O Jurídico do Sindicato segue acompanhando o processo e manterá a categoria informada sobre os próximos passos.