A reforma administrativa engloba ao menos quatro projetos que definem profunda desestruturação do Estado e estabelecem a retirada de uma série de direitos dos servidores públicos. Entre as principais medidas destacam-se a fusão e extinção de carreiras, redução de jornada com redução de salário e o fim da estabilidade para novos servidores públicos.
Para esclarecer as servidoras e servidores, a Secretaria-Geral e o Departamento de Relações Institucionais do Sisejufe irão realizar, no dia 3 de dezembro (terça-feira), às 14h, o seminário Reforma Administrativa no Serviço Público Federal. O objetivo é discutir os impactos desta proposta para a categoria. O encontro acontecerá no Plenário do TRE-RJ.
“A gente está realizando esse seminário porque é importante que os servidores saibam o que está em jogo e todas as alterações estruturais que o governo pretende realizar no serviço público federal, até para podermos nos organizar para fazer frente a todas as ameaças”, afirmou a secretária geral do Sisejufe, Fernanda Lauria.
Em conversa com o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, o diretor do Foro, Osair Victor, informou que os servidores da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) estarão liberados para participar do seminário e também que serão conferidas horas de AQ aos participantes.
O debate terá como palestrantes:
Jean Paulo Ruzzarin – assessor jurídico do Sisejufe. Especializado em Direito Administrativo, defendendo servidores públicos federais. Tem experiência em assessoria parlamentar, tendo colaborado com a Unidade de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Antonio Queiroz – analista político e assessor parlamentar do DIAP. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.
Nossa assessoria jurídica fez uma análise das perspectivas da PEC da Reforma Administrativa. Veja os principais pontos:
Trainee
Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre haverá mais trainees do que vagas.
Novo estágio probatório
O período de avaliação vai passar de três para sete anos e só será previsto nas carreiras com estabilidade.
Servidor com estabilidade
A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho.
Servidor sem estabilidade
O gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.
Trava de reajuste
Há também a possibilidade de travar os reajustes, automaticamente, por dois anos se os gastos atingirem certo limite (PEC do Pacto Federativo).
Temporário
Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso.
Férias
O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores.
Fim da progressão automática
O governo quer acabar com a progressão automática no funcionalismo público. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota dez para todos os funcionários, por exemplo.
Estados e municípios
Adesão de estados e municípios à reforma será automática.
