A primeira audiência pública da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para acompanhar o rezoneamento eleitoral no estado foi realizada nessa quinta-feira (17/8). A principal decisão foi a criação de uma Frente Parlamentar que vai articular ações com a bancada federal, câmaras de vereadores e entidades. A diretora do Sisejufe Fernanda Lauria e o servidor Lucas Costa participaram da mesa de debates, que aconteceu no Auditório Senador Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes.
Os deputados aprovaram a elaboração de um manifesto contra a medida que será encaminhado para o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello (relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deputados federais e câmaras municipais. As assinaturas do manifesto serão colhidas ainda nesta semana em plenário. A Comissão Especial da Alerj também aprovou adesão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pedida pela AMB, contra o rezoneamento.
Corte de gastos seria insignificante
O principal argumento do TSE em defesa do rezoneamento é o corte de despesas, de acordo com Fernanda Lauria, diretora do Sisejufe. Entretanto, ela afirma que a economia, que representaria uma diminuição de 0,5% nos gastos, é insignificante diante dos impactos negativos. Por outro lado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, encaminhou a criação de 370 cargos em São Paulo, gerando um custo anual de R$ 35 milhões anuais.
“O projeto de extinção de quase mil zonas eleitorais em todo o Brasil é um ataque frontal à democracia. Ele não influenciaria apenas a vida dos servidores, mas também dos eleitores, prejudicando todo o funcionamento do processo eleitoral”, disse Lauria. Em 60 dias, 48 zonas eleitorais, metade do número total, foram extintas na capital fluminense. Nos próximos meses, até 64 podem encerrar suas atividades na Região Metropolitana e no interior do Estado do Rio. Com isso, 40% dos municípios não contariam mais a presença da Justiça Eleitoral. O estado do Rio de Janeiro foi o estado mais afetado com a medida imposta pelo TSE.
Como dirigente sindical, Fernanda destacou ainda os efeitos nocivos do rezoneamento para os servidores, que estão insatisfeitos com a proposta. “De uma hora para outra, as pessoas teriam que reformular toda a sua vida, sendo obrigadas a mudar de bairro ou até mesmo de cidade, com consequências para toda a família. “É mais um ataque aos trabalhadores em nosso país.”
O servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) Lucas Costa falou sobre as outras funções das zonas eleitorais além do atendimento ao cidadão. Elas são responsáveis pela fiscalização da propaganda, análise dos registros e contas de campanha e dos partidos. “Se uma zona tiver que atender cinco municípios, esse trabalho se tornará inviável”, analisou.
“Essa medida é um desmonte da Justiça Eleitoral do Estado do Rio, uma instituição que representa o acesso à cidadania. Reduzir esses espaços é restringir o poder de fiscalização e diminuir a garantia de uma eleição limpa e democrática”, afirmou o deputado Jânio Mendes (PDT), presidente da comissão especial.
O deputado Bruno Dauaire (PR) acredita que a implementação do rezoneamento vai restringir o direito ao voto e dos eleitores acompanharem uma eleição “limpa e sem abusos.” O parlamentar se colocou à disposição para reverter o processo. Ele também encaminhou o apoio do legislativo fluminense à Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a extinção das zonas.
Também participaram da audiência, as diretoras do Sisejufe Adriana Tangerino, Jovelina da Silva (aposentada) e Deise Azevedo, servidoras do TRE/RJ.
Precarização
As mudanças, estabelecidas pela Resoluçao 23.520/2017 do TSE, foram criticadas pelos representantes sindicais, deputados e magistrados. Aumento do deslocamento dos eleitores até os pontos de atendimento eleitoral, diminuindo o acesso ao voto para a população mais pobre e idosa, e a precarização do serviço. Para os integrantes do Poder Judiciário, a preocupação é ainda maior com os municípios menores do estado, que ainda sofrem, hoje, com práticas abusivas, como a compra de votos.
“No cenário fluminense, esses efeitos são nefastos. Existirá um juízo único para atuar em comarcas que têm eleições acaloradas e precisam da presença física de juízes para combater o abuso de poder econômico e até mesmo a violência entre os eleitores”, afirmou Renata Gil, presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).
Renata destacou, ainda, que de acordo com a visão da associação, a decisão do ministro Gilmar Mendes é inconstitucional, pois quem deve legislar sobre o tema é o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Dessa forma, ela defende que para estabelecer o número de zonas eleitorais, as particularidades regionais devem ser levadas em consideração e não apenas o número de eleitores.
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, salientou a importância da Justiça Eleitoral para o exercício pleno da democracia. Ele criticou a decisão do TSE, que foi tomada sem uma ampla discussão com a sociedade civil, partidos, parlamentares e operadores do direito. “O Rio tem especificidades, questões territoriais sérias que precisam ser observadas para o exercício da cidadania plena.” Ele citou o documento 10 Verdades sobre o Rezoneamento Eleitoral, lançado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, em parceria com diversas entidades.
A promotora eleitoral Miriam Lahtermaher lembrou das especificidades da Justiça Eleitoral que, diferente de outras justiças, tem prazos muito exíguos. “É preciso ouvir o cidadão, estar presente em eventos, fiscalizar.” Para a promotora, o rezoneamento não contribuirá para que a Justiça Eleitoral atue com o necessário rigor.
Com informações da Alerj e Amaerj
Fotos: Rafael Wallace e Cristiane Vianna Amaral
