A direção do Sisejufe defendeu o arquivamento do Projeto de Lei (PLS 116/2017 – Complementar) que regulamenta dispositivo da Constituição, permitindo a demissão do servidor público estável, concursado, avaliado com insuficiência no desempenho do cargo. O posicionamento da entidade foi apresentado durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que ocorreu na última terça-feira (15/8). As diretoras do sindicato Soraia Marca e Lucena Pacheco representaram a categoria do Rio no debate. 
Para Soraia Marca, a forma como a avaliação é apresentada no projeto criará um mecanismo que possibilitará o crescimento do número de casos de assédio moral. Ela ressaltou que no Judiciário Federal já ocorrem muitos episódio de assédio, sendo a proposta “um facilitador para o aumento desta prática, por se dar de forma verticalizada”.
“Nosso objetivo central é barrar esse projeto, que mesmo com vício de iniciativa no Senado, após aprovado naquela Casa e ao chegar à Câmara, poderá ser anexado ao projeto já existente na própria Câmara, só que de iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso, corrigindo o vício”, explicou Soraia.
O Projeto de Lei 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), foi apresentado na audiência presidida pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do proposta. A diretora Lucena Pacheco questionou Lasier sobre a apresentação de alternativas mais democráticas de avaliação, como o modelo 360 graus, em que todos os servidores são avaliados por todos.
“Mesmo que nosso objetivo seja que esse processo seja arquivado, precisamos ser propositivos, construindo alternativas que tenham sido sugeridas por nós servidores e não elaboradas por pessoas que não participam do processo”, alegou Lucena, que completa: “Oferecer alternativas é importante, mas não podemos legitimar um processo que não temos correlação de força para barrar. A natureza do projeto é punitiva, levando à demissão. Qualquer projeto que não considere o papel da avaliação de desempenho e de diagnóstico para apresentar insumos à política de desenvolvimento e corrigir ações e estratégias para alcançar os objetivos institucionais e potencializar as habilidades e competências do servidor vai provocar aumento brutal dos casos de assédio e de perseguição dos subordinados pelas chefias, principalmente aos sindicalistas”.
O senador Lasier Martins abriu os trabalho da mesa da audiência resumindo a proposição da senadora Maria do Carmo Alves, com a justificativa da necessidade de regulamentar o Artigo 41, Parágrafo Primeiro, Inciso III, da Constituição Federal. O projeto apresenta um modelo de avaliação de desempenho já utilizado hoje na maioria dos órgãos públicos. Com fatores avaliativos de qualidade e produtividade e outros cinco escolhidos entre 12 fatores variáveis, de acordo com as atividades desempenhadas, mas com um agravante que torna a proposta perversa: após quatro avaliações de conceito “N” (não atendimento) ou após cinco conceitos “N”(não atendimento e “P” (atendimento parcial) alternados nas dez últimas avaliações, o servidor será exonerado por insuficiência de desempenho. E ainda, que problemas de saúde e psicossociais não serão óbices à exoneração. No projeto original, a avaliação do servidor se dará a cada seis meses e o avaliador é um servidor estável, porém o relator vai propor que a avaliação seja anual, havendo a possibilidade de passar também por uma comissão.
Também compuseram a mesa, a coordenadora da Fenajufe Adriana Faria, o presidente do Sindilegis, Petrus Elesbao, e o diretor de Assuntos Jurídicos da Condsef, Rogério Expedito.
Histórico da estabilidade
A coordenadora da Fenajufe Adriana Faria fez um histórico da estabilidade nas Constituições brasileiras desde 1824, demonstrando que ela só foi retirada ou modificada, dependendo do projeto de Estado. Segundo Adriana, quando havia a necessidade da presença de um Estado mais firme, a estabilidade sempre é flexibilizada e, citou como exemplo o AI 5, que de 1968 a 1978, deu plenos poderes ao presidente da República para praticar todas as arbitrariedades possíveis e inimagináveis.
“Assim, fica claro que interessa ao Estado fragilizar a eficiência do serviço público para, desta forma, favorecer a corrupção e fazer com que o servidor perca a sua independência”, avaliou.
Composição da comissão
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbao, sugeriu que a comissão proposta pelo relator do projeto fosse composta por cinco membros e que uma das cadeiras seja ocupada por entidade associativa ou sindical, que representasse o servidor, de maneira a tornar equânime o processo avaliativo. O diretor de Assuntos Jurídicos da Condsef, Rogério Expedito, enfatizou o fato de o servidor ser avaliado sem as condições externas necessárias para seu bom desempenho. Ele deu exemplo da área de Saúde: médicos e enfermeiros em hospitais, sem material, sem medicamento, sem estruturas para o atendimento do doente.
“Para estes profissionais, quais seriam os critérios de avaliação? Como se configurariam os conceitos de qualidade e produtividade? Qual o parâmetro para avaliação sem os meios necessários para o desempenho da função?”, questionou.
Todos os convidados presentes na mesa eram representantes dos servidores e apresentaram abordagens contrárias ao projeto e foram unânimes em identificar a proposta como mais um mecanismo de distração em relação ao que ocorre na política brasileira, além de usar o servidor público como bode expiatório para as mazelas que o governo Temer vem impondo à população. Os palestrantes convidados que apresentariam posicionamento favorável ao projeto, não compareceram.
Antes de encerrar a audiência, o relator do projeto, em seus comentários, se mostrou entusiasmado com o método apresentado. Para ele, o serviço público deve ser modernizado como o resto do mundo, o que provocou espanto, pois demonstrou total desconhecimento sobre o universo do serviço público. Ao fim da sessão, os presentes interpelaram o senador sobre o vício de iniciativa do projeto e possíveis variáveis à proposta apresentada. Lasier Martins respondeu que iria verificar a procedência da informação.
Fonte: Imprensa Sisejufe, com colaboração da diretores do sindicato Soraia Marca e Lucena Pacheco.
Fotos de Alexandre Marques
