O deputado federal Reimont (PT/RJ), relator do PL 21/2023, anunciou esta semana que o seu relatório já está pronto. Esse projeto, de autoria da deputada federal professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) é de extrema importância para o conjunto do funcionalismo público, já que garante o descongelamento dos quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e outras vantagens temporais dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os dirigentes do Sisejufe trabalharam junto ao deputado Reimont nesta matéria.
A autora do projeto lembra que a edição da Lei Complementar 173/20, feita pelo presidente Jair Bolsonaro durante o período da pandemia, previu uma série de contrapartidas que prejudicam os servidores públicos, como o congelamento dos prazos do cômputo do tempo de serviço público para todos os fins, inclusive para obtenção de valorização por tempo de serviço.
Os servidores, no entanto, continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os serviços públicos à disposição da população brasileira.
O PL tem por objetivo promover justiça aos servidores públicos concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além disso, o projeto autoriza que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.
