O Senador Weverton (PDT/MA) apresentou, nesta quarta-feira (24/5) emenda à PEC 10/2023, que trata da Parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público. A emenda visa estender o adicional de tempo de serviço a todos os servidores e servidoras do PJU e do MPU. A PEC como foi apresentada fere os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Justificativa
A Proposta de Emenda à Constituição n.º 10, de 2023, assegura aos magistrados e membros do Ministério Público parcela mensal indenizatória de valorização por tempo de exercício na razão de 5% do subsídio a cada quinquênio até o máximo de sete. Tal medida, da forma como está redigida não encontra abrigo nos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, uma vez que confere tratamento discriminatório em relação aos servidores efetivos do Poder Judiciário e do MPU. Além disso, acabaria por aprofundar, ainda mais, a grave distorção já existente na política remuneratória dos servidores em comparação aos magistrados e membros do Ministério Público.
O texto destaca, ainda: “neste contexto, conforme apresentação de argumentos fornecidos pela Fenajufe sobre o tema, julgamos apropriado apresentar a presente emenda para, de fato, fazer justiça a todos os servidores públicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União”.
Últimas articulações
No dia 19 de maio, a Fenajufe apresentou requerimento para os senadores que compõem a CCJ a fim de garantir os quinquênios para todos os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU).
A iniciativa dos plantonistas da Fenajufe, os coordenadores Lucena Pacheco (também diretora do Sisejufe) e Thiago Duarte, tinha por objetivo estender o adicional de tempo de serviço de que trata a PEC 10/2023 a todos os servidores e servidoras do PJU e do MPU. A Federação busca combater todas as formas de tratamento discriminatório e, para tanto, o conjunto dos servidores também deve estar contemplado. Na ocasião, Lucena afirmou: ‘”a Federação tem o papel de lutar pelo todo do Judiciário e a emenda será um desdobramento desse compromisso da nossa gestão”.
