O deputado Darci de Matos (PSD-SC) modificou, nesta quinta-feira (20/5), a redação da proposta para o artigo 37 da Constituição Federal, propondo retirar do texto da PEC 32 os “novos” princípios da “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação”, “boa governança pública” e “subsidiariedade”.
Segundo o relator, a inserção da nova emenda tem o objetivo de evitar um movimento de busca judicial junto ao STF a fim de clarear seu real alcance e aplicabilidade, “uma vez que alguns dos novos princípios esboçam ligação com os atuais e podem vir a conflitar ao invés de andarem juntos, por exemplo: publicidade e transparência, impessoalidade e imparcialidade, competência e responsabilidade, etc”, diz Matos.
Completa o parlamentar: “Tais princípios sem uma regulamentação e sem uma definição clara podem gerar inúmeros processos judiciais por improbidade administrativa pelo simples fato do gestor público não “inovar” em sua tomada de decisões.”
O relator alega que essa mudança foi resultado da sugestão de vários parlamentares e combinado com a presidente da CCJ da Câmara, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Muito provavelmente, o relator foi informado e, finalmente, convencido da inconstitucionalidade do texto proposto em mais esse ponto.
A mudança é mais uma vitória da pressão e das denúncias das entidades e partidos de oposição.
Com informações da assessoria parlamentar do Sisejufe
