Depois do congelar os salários, o ministro da Economia, Paulo Guedes, articula mais uma granada no bolso dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. O acordo, desta vez, é incorporar a PEC Emergencial, que prevê a redução de até 25% na jornada e salário dos servidores, suspensão de promoções e vedação de novas despesas obrigatórias à PEC do Pacto Federativo.
O ministro se reuniu com o relator da PEC do Pacto Federativo, senador Márcio Bittar (MDB-AC), na segunda-feira (17). O senador informou que uma primeira versão do relatório ficará pronta esta semana e que a expectativa é de votação em setembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nas tratativas, Guedes pediu que o Renda Brasil — unificação do Bolsa Família com outros programas sociais — também seja incorporado à proposta.
A primeira granada, colocada no “bolso do inimigo” segundo Paulo Guedes, foi o congelamento de salários dos servidores até dezembro de 2021 em troca do auxílio emergencial a estados e municípios. Esta segunda granada é articulada num momento extremamente grave, onde o País atinge o pico da pandemia com mais de 3.411.872 de casos confirmados e mais de 110 mil mortes. Nesse cenário, governo e parte do parlamento discutem medidas que visam a redução da presença do Estado, a desregulamentação de direitos constitucionais, além da privatização dos serviços públicos.
A PEC do Pacto Federativo contém alguns pontos da PEC Emergencial como redução de jornada e salários do funcionalismo, e, também, a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.
Pontos da PEC Pacto Federativo:
1) Fiscal — cria o Conselho Fiscal da República;
2) Transferência de receitas aos entes federativos — compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026;
3) Desobrigação, desindexação e desvinculação (DDD) — desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal;
4) Pacto Federativo — prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total;
5) Plano emergencial — reprodução da PEC 186 (Emergencial) que inclui redução de jornada e salários;
6) Além de extinção de municípios, essa PEC também impede o Poder Judiciário de reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar a despesa, determinando textualmente:
“Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”.
Reação
O momento pede urgência e requer mobilização intensa da categoria frente a crescente onda de ataques. Dentro desse pacote, ainda está a Reforma Administrativa cujo envio é cobrado semanalmente pelo presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ). A Federação reforça a necessidade de pressão e articulação junto a deputados e senadores da base governista para que essas propostas não avancem no Congresso.
Nos dias 12, 13 e 14 de agosto, servidoras e servidores de vários segmentos participaram do seminário Em Defesa do Serviço Público e do Estado Democrático Brasileiro, organizado pelo Fonasefe.
Estes foram os principais encaminhamentos do encontro: construir campanha unificada dos SPFs 2020/2021; concentrar ações contra a Reforma Administrativa; indicar a realização de um Dia Nacional de Lutas com greves e paralisações nas três esferas do funcionalismo; desenvolver articulações com as centrais sindicais, sindicatos, juventude e movimentos sociais para avançar na construção de uma Greve Geral em defesa da vida e greve sanitária.
Raphael de Araújo, da Imprensa Fenajufe
