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Mandado de Segurança no STF tenta parar reforma Administrativa na Câmara

Congressistas alegam irreparabilidade do dano que será concretizado se a reforma administrativa for discutida e votada às cegas, sem informações técnicas.

Mandado de Segurança no STF tenta parar reforma Administrativa na Câmara, SISEJUFE

Um Mandado de Segurança impetrado no STF quer parar a tramitação da PEC 32/2020, da reforma Administrativa. Parlamentares e entidades que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, apontam que as falta de informações técnicas e dados com origem identificada, impedem que haja um debate transparente no Congresso Nacional, com o fim de melhorar a proposta.

Segundo a advogada Larissa Benevides, que integra a assessoria jurídica da Frente, entre a Exposição de Motivos n. 47/2020/ME, assinada em 20 de fevereiro e a entrega do texto ao Congresso Nacional em 3 de setembro, nenhuma nota técnica ou parecer foram produzidos, mesmo ante as alterações devido a acordos na Casa Civil. Também não foi publicitada qualquer análise do impacto orçamentário da PEC 32/2020.

No pedido, a Frente busca a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da tramitação da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados.

Assinam a petição os deputados André Figueiredo (PDT/CE), Fábio Trad (PSD/MS), Paulo Teixeira (PT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e os senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Weverton Rocha (PDT/MA). A íntegra do documento pode ser acessada NESTE LINK.

Com informações da Fenajufe

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