Os diretores do Sisejufe têm trabalhado intensamente nos últimos dias para evitar que o governo federal contingencie os recursos orçamentários, que foram incluídos no Anexo V, destinados à implementação da Lei n. 13.150/2015, que trata da isonomia dos chefes de cartório. No último dia 4/11, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) enviou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) ofício cortando integralmente os recursos já garantidos na PLOA de 2016.
A justificativa, totalmente infundada do MPOG, diz que a medida faz parte “da eliminação do déficit fiscal apresentado no referido Projeto enviado ao Congresso Nacional”, o que não pode ser aceito pelo fato do projeto estar no Orçamento de 2015 e já ter sido aprovado com previsão orçamentária na lei e previsão de implementação para agosto de 2015.
A diretoria do Sisejufe solicitou audiência com a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), e com o relator da LOA, deputado Ricardo Barros (PP/PR), para pedir que os recursos não sejam suprimidos. O assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, esteve no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tratar da questão e foi informado por Eduardo Demétrio Bechara, da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), que o contingenciamento dos valores consignados à implementação da Lei n. 13.150/2015 já foi levado ao conhecimento da diretora-geral do TSE, Leda Marlene Bandeira.
Segundo o secretário da SOF, o TSE já está atuando junto ao MPOG para reverter a solicitação de retirada da dotação orçamentária da Lei 13.150/2015, cujos recursos foram originalmente enviados na peça de 2016, constando os valores no anexo V do PLOA. Ainda conforme o dirigente do TSE, foi transmitida ao MPOG a repercussão que essa medida de retirada de recursos pode provocar nos servidores da Justiça Eleitoral, podendo atrapalhar as eleições do próximo ano.
Na próxima semana, os diretores do Sisejufe estarão em Brasília trabalhando pela derrubada do Veto 26 e também vão conversar com os integrantes da CMO para sensibilizá-los da necessidade de manter os recursos no Anexo V. Entre os parlamentares a serem procurados, está o vice-líder do governo, deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ) e o senador Lindberg Faria (PT/RJ).
Há anos, uma luta justa
Em dezembro de 2014, após solicitação do Sisejufe e outras entidades, o senador Aníbal Diniz (PT/AC) apresentou emenda ao PLOA de 2015 para garantir a inclusão no anexo V do valor de R$ 139 milhões destinados à aprovação do PL 7027/2013, que trata da isonomia entre chefes de cartório das capitais e do interior, da função comissionada para assistente de cartório e cria mais cargos para as zonas eleitorais formadas após a lei 10.842/04.
Segundo o texto de justificativa apresentado pelo senador, “a emenda proposta tem como objetivo viabilizar a implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos Cartórios das Zonas Eleitorais, conforme disposto no PL 7027/13 que tramita na Câmara dos Deputados”. Além disso, vale destacar que a LDO, já aprovada pelo Congresso, chancela a possibilidade de aprovação do projeto. Importante observar, também, que a apresentação da emenda não garante o orçamento para sua implementação, pois precisa ser aprovada quando o PLOA for apreciado.
O projeto criou 166 cargos de analistas judiciários e 166 cargos de técnico judiciários, bem como as respectivas quantidades de FC-6 (chefe de cartórios) e FC-1 (assistente), cargos e funções destinadas para zonas eleitorais criadas depois da Lei 10.842/2004. Além disso, 314 funções FC-4 e 2.559 funções FC-1 foram transformadas em 2.873 funções FC-6 (a serem destinadas isonomicamente ao chefes de cartórios tanto da capital quanto do interior), e, por fim, 2.873 funções de nível FC-1 (destinadas aos assistentes de cartórios eleitorais).
Fonte: Imprensa Sisejufe
