O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17/01), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023 (a Lei 14.535, que estima a receita e fixa a despesa da União para esse ano. Ele vetou um total de R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais (sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados).
No que tange aos servidores do Poder Judiciário, cabe destacar que foi sancionada, também, a possibilidade de provimento de cargos, sendo em um total de 2.333 cargos para o Poder Judiciário da União, conforme especificado no Anexo V da Lei.
LOA 2023
Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, o projeto tinha até o dia 20 de janeiro, próxima sexta-feira, para ser sancionado. A agora Lei 14.535, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi sancionada com o veto de todo o artigo 9º do capítulo 5º da Lei, de Disposições Finais, que se referia às despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos promovida pela PEC da Transição. O dispositivo estabelecia, ainda, que o Poder Executivo poderia reclassificar a fonte de recursos e que esse procedimento poderia ser adotado com a manutenção do grupo de fonte de recursos.
No tocante às despesas de pessoal, o Presidente da República vetou a criação e/ou provimentos de cargos e funções da Agência Nacional de Mineração (ANM) e em universidades federais de Goiás, Piauí, Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins.
A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões.
Para ver a íntegra da publicação, clique AQUI.
