Ampliando a atuação em prol dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) em temas importantes para a categoria, a Fenajufe, juntamente com a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), se reuniram com o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, na terça-feiram 31/01.
Entre os temas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Nível Superior (NS), no Supremo Tribunal Federal (STF); a Resolução nº 481/2022 do CNJ, a respeito do teletrabalho; e também, a ausência de representação de servidores no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a democratização do órgão.
Pela Fenajufe, participaram o coordenador Roberto Policarpo, além dos advogados Cezar Britto (ex-presidente da OAB) e Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica. Já pela Assejus, participou o presidente Fernando Freitas. O encontro contou também com a presença do advogado Ophir Cavalcante, ex-presidente da OAB Nacional.
Confira os destaques:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a consolidação do NS para técnicos do Poder Judiciário da União (PJU)
Durante a reunião foi abordada a ADI apresentada ao STF a respeito do NS no PJU. O requisito de obtenção do NS para cargos técnicos nos tribunais foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Apesar do impedimento feito pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, aos artigos 1º e 4º do projeto apresentado, o Congresso Nacional derrubou o veto 51/2022 na Lei nº 14.456/202 no fim do ano passado.
A lei está em plena vigência, todavia, a Associação recebeu a notícia de que uma entidade nacional protocolou junto ao STF uma ADI alegando vício de iniciativa. O advogado da Assejus, Cezar Britto, ponderou com o presidente da OAB/DF, que o NS foi debatido em mais de 25 entidades de servidores do PJU e também na Fenajufe. Britto apresentou memoriais com todos os fundamentos jurídicos que atestam a constitucionalidade da lei e de todo o seu processo legislativo.
O também advogado da Assejus, Ophir Cavalcante, expôs que a modernização do judiciário passa necessariamente pela melhor qualificação dos quadros da carreira e, nesse sentido, ganha a população e também a advocacia.
Para o coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo, a trajetória de luta do NS representa um profundo anseio da categoria e uma longa história de luta que foi consagrada com a sanção da lei.
Por sua vez, o presidente da OAB/DF, Délio Lins, mostrou conhecer a matéria, pois já se reuniu em outras ocasiões com o presidente da Assejus. “Conversei com o Fernando Freitas outras vezes e vou debater o tema internamente para ver como a OAB-DF pode atuar junto a ADI no STF”, disse.
A também integrante da assessoria jurídica da Assejus, Larissa Awaad, frisou que há diversas entidades se habilitando no processo junto ao Supremo e que a Fenajufe e Associação teriam protocolado vasto material em seus memoriais, reforçando a luta jurídica pelo indeferimento da tramitação daquela ADI.
Diante do tema, o presidente da Associação, Fernando Freitas, foi enfático ao dizer que “a Assejus solicita que a OAB/DF atue na ADI para defender a constitucionalidade da Lei.” Freitas afirmou que o pleito é mais que justo, é legal e totalmente regular à luz da Constituição Federal e do processo legislativo.
Ponto Crítico e Urgente – CFOAB e ADI do NS
Fernando Freitas informou ao presidente da OAB/DF, Délio Lins, que tomou conhecimento por meio de sua assessoria jurídica que, no Plenário da OAB Nacional, estava relacionada um pedido para que a Ordem entrasse com ADI contra a Lei do NS, inclusive tendo a matéria já sido pautada para o dia 2 de fevereiro.
Os ex-presidentes da OAB Nacional, Cezar e Ophir, pontuaram que irão pedir audiências para dialogar sobre a matéria com a conselheira relatora, mas que era importante a atuação também dos demais colegas para a manutenção da constitucionalidade da Lei e garantia de melhor qualificação aos servidores do PJU.
Nesse ponto, a Assejus solicitou a Délio Lins a possibilidade da interlocução com os conselheiros que compõem o colegiado representante da seccional DF para uma reunião e, consequente, exposição de motivos acerca da constitucionalidade da matéria pautada. A Associação teve resposta positiva do presidente sobre o encaminhamento do pedido.
PEC para democratização do CNJ – Representação dos servidores no Conselho
Os representantes das entidades informaram que existe aprovado, no Pleno do CFOAB, proposta de emenda à Constituição que altera a composição do CNJ para garantir representação aos servidores do Judiciário Brasileiro (União e Estadual).
A resolução aprovada é de 2019 e contou com a ampla atuação da Fenajufe para a sua realização. O pedido das entidades à OAB/DF é para que ela atue junto ao presidente da OAB Nacional e seja feito o envio desta proposta às Casas Legislativas.
Roberto Policarpo apontou que é preciso democratizar o Conselho pois, ali estão representados vários setores do Poder Judiciário e sociedade, todavia, os trabalhadores não estão. “A nossa luta é antiga, contudo, não vamos nos afastar deste objetivo. Temos chances reais dessa matéria tramitar no Congresso”, disse.
Para Freitas é inconcebível um órgão que administre a vida profissional dos servidores não ter a representatividade deles. “O CNJ não tem escutado os servidores. Na resolução do teletrabalho também não fomos ouvidos. A corregedoria do CNJ montou um Grupo de Trabalho e também excluiu o servidor. Ora, é preciso ouvir e dar espaço de fala e voto para quem toca a justiça nesse país. Somos responsáveis pelas metas e produtividades do Judiciário, queremos ter voz e voto”, enfatizou o presidente, que é técnico judiciário.
Délio afirmou que a matéria já está afeta ao Conselho Federal e, nesse sentido, o que pode ser feito é abrir um diálogo junto ao presidente nacional para iniciar uma reunião entre as entidades.
Para Cezar Britto, que também compõe a assessoria nacional da Fenajufe, a matéria tem pertinência e relevância, porquanto, procura dar mais pluralidade ao CNJ e certamente os servidores têm muito a contribuir com os debates da Casa. “Vamos falar com a presidência da Ordem para que possamos ouvir a Fenajufe e Assejus e, com muito trabalho, garantir a representação dos servidores do Judiciário do Brasil”, afirmou Cezar.
Teletrabalho e Resolução do CNJ
Além do NS e da representatividade dos servidores no CNJ, também foi discutida com o presidente da OAB/DF a Resolução nº 481/2022 do CNJ. O representante da Assejus, Fernando Freitas, fez uma breve explanação de toda produtividade e altos índices de metas atingidas pelos servidores do TJDFT. Freitas disse que a resolução de retorno iria representar pouca efetividade ao Tribunal que estava funcionando com muita eficiência no modelo antes da edição da norma pelo Conselho.
Délio reconheceu a qualidade do TJDFT e afirmou que é preciso encontrar um equilíbrio. “Tivemos problemas pontuais em alguns tribunais, todavia reconheço a modernização e resultados positivos com o trabalho remoto. É preciso que existam ajustes no sentido de se atender a população e a toda a advocacia. A tendência é adequar e dar a autonomia necessária para cada tribunal. É necessário atuar em conjunto para melhorar o que está dando certo, porque está funcionando”, disse o presidente.
Délio ainda ressaltou que a Assejus pode contar com a OAB/DF. “Vou propor uma reunião com o corregedor do TJDFT, e procurar junto a eles contribuir nesse debate”.
Fonte: Fenajufe e Assejus
