Após atuação da Fenajufe e da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), a conselheira America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE), relatora, retirou da pauta da sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), nesta segunda-feira (6), a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o nível superior (NS) na Lei 14.456/22. O coordenador da Federação Roberto Policarpo acompanhou a sessão no plenário.
Na última quinta-feira (2), o coordenador Policarpo e o presidente da Assejus, Fernando Freitas, estiveram com o presidente da OAB, Beto Simonetti. A reunião contou também com a presença de dois ex-presidentes da Ordem, o advogado Cezar Britto – da Assessoria Jurídica Nacional – e o advogado Ophir Cavalcante.
No encontro, os dirigentes solicitaram a Simonetti que a Ordem dos Advogados atuasse pela constitucionalidade do nível superior e que o pedido de ADI contra o NS fosse retirado de pauta para um maior diálogo com os conselheiros e até mesmo com a presidência.
Incansável luta em defesa do NS
Na quinta-feira passada, dia 02/02, em mais um encontro pela defesa do Nível Superior para os técnicos judiciário (NS) e pela democratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fenajufe e a Assejus também se reuniram com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.
Pela Fenajufe, participou o coordenador Roberto Policarpo; já pela Assejus, participou o presidente Fernando Freitas. O encontro contou também com a presença de dois ex-presidentes da OAB, o advogado Cezar Britto – da Assessoria Jurídica Nacional – e o advogado Ophir Cavalcante.
Juntamente com memoriais em defesa do NS, os dirigentes e os advogados solicitaram a Simonetti que a Ordem dos Advogados atuasse pela constitucionalidade do nível superior, não o contrário. Isso porque apuração das entidades apontou que existia um pedido no plenário para que a OAB entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o NS. Nesse sentido, as entidades solicitaram ao presidente que o pedido fosse retirado de pauta para um maior diálogo com os conselheiros e até mesmo com a presidência.
Simonetti ouviu as solicitações e pediu para sua assessoria todo o material já encaminhando pela Fenajufe e Assejus indicando a ausência de inconstitucionalidade formal e material da lei que estabeleceu o NS. O presidente da ordem fez algumas ponderações técnicas sobre o tema, prontamente respondidas pela Assessoria Jurídica, e disse que irá dialogar com os setores internos da OAB sobre o pedido das entidades.
Cabe lembrar, nesse ponto, que uma associação nacional de analistas ajuizou no STF a ADI nº 7.338/DF contestando o nível superior para os técnicos na Lei 14.456/22 – a Fenajufe já entrou com pedido de amicus curiae para acompanhar o processo.
PEC para democratização do CNJ e teletrabalho
Outro ponto levado a Beto Simonetti pelas entidades foi com relação à democratização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para representação das servidoras e servidores do Poder Judiciário. Inclusive com PEC já aprovada no pleno da OAB.
É urgente a representatividade dos servidores uma vez que diversos setores do Poder Judiciário e sociedade estão representados, no entanto, os trabalhadores não. Assim como tratado durante reunião com o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, na terça-feira (31), os dirigentes ressaltaram que é inconcebível um órgão que administra a vida dos servidores não ter a representatividade deles.
Um exemplo disso é a Resolução CNJ 481/22, que mudou as regras para o retorno ao trabalho presencial nos tribunais sem nenhum diálogo com os servidores. As entidades argumentaram que existem várias orientações do próprio CNJ aos tribunais para que tenham os servidores nas comissões e grupos de trabalho. E, na discussão do teletrabalho, o Conselho descartou os servidores.
Os dirigentes, então, falaram da necessidade de uma PEC que altere a composição do CNJ para garantir a representação de um conselheiro do Judiciário (União e estadual). Simonetti informou que conhece a proposta e disse entender a solicitação feita pelos diretores.
Fonte: Fenajufe
